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Código de Normas
Índice
LIVRO III - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS (ARTS. 432 A 898)
TÍTULO I - NORMAS GERAIS (arts. 432 a 534)
CAPÍTULO I - ESTRUTURA DA SERVENTIA (arts. 432 a 450)
CAPÍTULO I - ESTRUTURA DA SERVENTIA (arts. 432 a 450) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina
CAPÍTULO I - ESTRUTURA DA SERVENTIA (arts. 432 a 450)
Seção I - Disposições Gerais (arts. 432 a 438)
Seção II - Horário de Funcionamento (arts. 439 a 442)
Seção III - Prepostos (arts. 443 a 446-A)
Seção IV - Sistema Informatizado de Automação (arts. 447 a 450)
Oculto
