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Código de Normas
Índice
LIVRO III - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS (ARTS. 432 A 898)
TÍTULO II - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (arts.. 535 a 582)
CAPÍTULO III - CASAMENTO (arts. 551 a 567)
CAPÍTULO III - CASAMENTO (arts. 551 a 567) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina
CAPÍTULO III - CASAMENTO (arts. 551 a 567)
Seção I - Habilitação (arts. 551 a 557)
Seção II - Edital de Proclamas (arts. 558 a 561)
Seção III - Registro (arts. 562 e 563)
Seção IV - Conversão de União Estável em Casamento (arts. 564 a 567)
Oculto
