Início - Licitações, Contratos e Patrimônio - Poder Judiciário de Santa Catarina
Apresentação
A Administração Pública, para contratar com terceiros a realização de obras, serviços, compras, alienações, locações, concessões e permissões, deve fazê-lo por meio de um procedimento administrativo denominado licitação.
A finalidade da licitação é o atendimento do interesse público, por meio da busca da proposta mais vantajosa, para o que deverão ser observados os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de todos os demais princípios que lhe são correlatos.
Além de licitações e contratos, neste espaço o público interno do PJSC tem acesso a informações referentes a compras diversas, gestão de bens materiais, almoxarifado e patrimônio.
