Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Licitações, Contratos e Patrimônio - Poder Judiciário de Santa Catarina
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Este espaço destina-se a dar transparência às providências adotadas pelo PJSC relativas à implementação da Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- SEI n. 0017579-87.2021.8.24.0710 - Aplicação imediata da Lei n. 14.133/2021 - Contratações de baixo valor
- SEI n. 0030255-67.2021.8.24.0710 - Aplicação imediata da Lei n. 14.133/2021
- SEI n. 0033370-96.2021.8.24.0710 - Primeira licitação do PJSC sob a égide da Lei n. 14.133/2021 - Pregão Eletrônico n. 100/2021
- SEI n. 0034396-32.2021.8.24.0710 - Modelos-padrão aprovados pela Assessoria Jurídica desta DMP em conformidade com a Lei n. 14.133/2021
- Programa de Integridade nas Contratações Públicas
- Sei n. 0013790-12.2023.8.24.0710 - Decisão acerca do marco temporal
Regulamentações da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) no âmbito do PJSC
- Resolução GP n. 29/2021: Redefine os critérios para contratações diretas de pequeno valor.
- Resolução GP n. 30/2021: Implementa o Programa de Integridade das Contratações e institui o Código de Conduta das Contratações.
- Resolução GP n. 2/2022: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, bem como as contratações compartilhadas, e dá outras providências.
- Resolução GP n. 58/2022: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n. 14.133/2021, estabelecendo o enquadramento dos bens nas categorias comum e de luxo no âmbito do PJSC.
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