Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Este espaço destina-se a dar transparência às providências adotadas pelo PJSC relativas à implementação da Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

Regulamentações da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) no âmbito do PJSC

  • Resolução GP n. 29/2021: Redefine os critérios para contratações diretas de pequeno valor.
  • Resolução GP n. 30/2021: Implementa o Programa de Integridade das Contratações e institui o Código de Conduta das Contratações. 
  • Resolução GP n. 2/2022: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, bem como as contratações compartilhadas, e dá outras providências.