Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Licitações, Contratos e Patrimônio - Poder Judiciário de Santa Catarina

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Este espaço destina-se a dar transparência às providências adotadas pelo PJSC relativas à implementação da Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

• SEI n.  0017579-87.2021.8.24.0710 - Aplicação imediata da Lei n. 14.133/2021 - Contratações de baixo valor
  • Parecer DMP (doc. 5658943)
  • Parecer DGA (doc. 5660352)
  • Parecer NF (doc. 5690824)
  • Decisão Presidência (doc. 5693295)
• SEI n.  0030255-67.2021.8.24.0710 - Aplicação imediata da Lei n. 14.133/2021
  • Parecer DMP (5729338)
  • Despacho DMP (5743035)
  • Decisão DGA  (5782238)
• SEI n. 0033370-96.2021.8.24.0710 - Primeira licitação do PJSC sob a égide da Lei n. 14.133/2021 - Pregão Eletrônico n. 100/2021
  • Ata de Realização do Pregão n. 100/2021
  • Minuta Ata de Registro de Preços - Pregão n. 100/2021
  • Edital - Pregão n. 100/2021 - Lei n. 14.133/2021
  • Parecer Jurídico n. 0655.GSP.2021 - Pregão n. 100/2021
• SEI n. 0034396-32.2021.8.24.0710 - Modelos-padrão aprovados pela Assessoria Jurídica desta DMP em conformidade com a Lei n. 14.133/2021
  • Projeto Básico - Modelo Padrão para Pregões - Lei n. 14.133/2021
  • Minuta de Contrato - Modelo Padrão para EPU/EPG - Lei n. 14.133/2021
  • Minuta de Edital - Modelo Padrão para edital de pregão eletrônico - Lei n. 14.133/2021
  • Ata de Registro de Preço Permanente - Modelo Padrão - Lei n. 14.133/2021
• Programa de Integridade nas Contratações Públicas
• Sei n. 0013790-12.2023.8.24.0710 - Decisão acerca do marco temporal
  • Despacho DMP (doc. 7077500) 
  • Decisão DGA (doc. 7075439)

Regulamentações da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) no âmbito do PJSC

• Resolução GP n. 29/2021: Redefine os critérios para contratações diretas de pequeno valor.
• Resolução GP n. 30/2021: Implementa o Programa de Integridade das Contratações e institui o Código de Conduta das Contratações. 
• Resolução GP n. 2/2022: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, bem como as contratações compartilhadas, e dá outras providências.
• Resolução GP n. 58/2022: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n. 14.133/2021, estabelecendo o enquadramento dos bens nas categorias comum e de luxo no âmbito do PJSC.