Aposentadoria - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina
Aposentadoria
O que é
É o direito conferido ao servidor público ocupante de cargo efetivo de se desvincular das atividades laborais, com a percepção de proventos mensais, após o cumprimento dos requisitos de idade e tempo de serviço exigidos pela Constituição Federal.
A aposentadoria pode se dar de três formas: compulsória, por invalidez ou voluntária.
Os requisitos de aposentadoria voluntária são analisados de acordo com a situação funcional do servidor, tendo como referência a data de ingresso no serviço público.
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Mais informações
Seção de Previdência
Divisão de Benefícios e Previdência
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.previdencia@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7500
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