Aposentadoria
O que é

É o direito conferido ao servidor público ocupante de cargo efetivo de se desvincular das atividades laborais, com a percepção de proventos mensais, após o cumprimento dos requisitos de idade e tempo de serviço exigidos pela Constituição Federal.

A aposentadoria pode se dar de três formas: compulsória, por invalidez ou voluntária.

Os requisitos de aposentadoria voluntária são analisados de acordo com a situação funcional do servidor, tendo como referência a data de ingresso no serviço público.

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Mais informações

Seção de Direitos e Deveres
Divisão de Registros Funcionais
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7409 ou 3287-7513