Regras de aposentadorias
Regras gerais - aplicadas a todos os servidores

Artigo 40, § 1º, III, a, da CRFB/88: proventos integrais
Base de cálculo: média aritmética das remunerações que serviram de base para o cálculo das contribuições previdenciárias.
Forma de reajuste: na data e com o mesmo percentual concedido aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Requisitos - Homens

  • 10 anos de efetivo exercício no serviço público
  • 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
  • 60 anos de idade e 35 de contribuição

Requisitos - Mulheres

  • 10 anos de efetivo exercício no serviço público
  • 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
  • 55 anos de idade e 30 de contribuição
     

Artigo 40, § 1º, III, b, da CRFB/88: proventos proporcionais ao tempo de contribuição
Base de cálculo: média aritmética das remunerações que serviram de base para o cálculo das contribuições previdenciárias, proporcionais ao tempo de contribuição.
Forma de reajuste: na data e no percentual concedido aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social

Requisitos - Homens

  • 10 anos de efetivo exercício no serviço público
  • 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
  • 65 anos de idade

Requisitos - Mulheres

  • 10 anos de efetivo exercício no serviço público
  • 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
  • 60 anos de idade
Regras de transição - aplicadas apenas a servidores que ingressaram no serviço público entre 17.12.1998 e 31.12.2003

Artigo 6º da EC 41/2003: proventos integrais com integralidade e paridade (não extensíveis a pensão por morte).
Base de cálculo: última remuneração do servidor em cargo efetivo (integralidade).
Forma de reajuste: na mesma data e com o mesmo percentual concedido aos servidores em atividade (paridade).

Requisitos - Homens

  • Ter ingressado no serviço público até 31.12.2003
  • 60 anos de idade, 35 anos de contribuição
  • 20 anos de efetivo exercício no serviço público
  • 10 anos de carreira
  • 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria

Requisitos - Mulheres

  • Ter ingressado no serviço público até 31.12.2003
  • 55 anos de idade; 30 anos de contribuição
  • 20 anos de efetivo exercício no serviço público
  • 10 anos de carreira
  • 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria
Regras de transição - aplicadas apenas a servidores que ingressaram no serviço público até 16.12.1998

Artigo 2º da EC 41/2003: proventos integrais com integralidade e paridade (não extensíveis a pensão por morte).
Base de cálculo: média aritmética das remunerações que serviram de base para o cálculo das contribuições previdenciárias, aplicado o percentual redutor de acordo com a idade do servidor.
Forma de reajuste: na data e com o mesmo percentual concedido aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social

Requisitos - Homens

  • Ter ingressado no serviço público até 16.12.1998
  • 53 anos de idade
  • 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria, tempo de contribuição igual a 35 anos mais um período adicional de 20% daquele que, em 16.12.1998, faltava para completar 35

Requisitos - Mulheres

  • Ter ingressado no serviço público até 16.12.1998
  • 48 anos de idade
  • 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria
  • Tempo de contribuição igual a 30 anos mais um período adicional de 20% daquele que, em 16.12.1998, faltava para completar 30
     

Artigo 3º da EC 47/2005: proventos integrais com integralidade e paridade (extensíveis a pensão por morte).
Base de cálculo: última remuneração do servidor em cargo efetivo (integralidade).
Forma de reajuste: na mesma data e com o mesmo percentual concedido aos servidores em atividade (paridade).

Requisitos - Homens

  • Ter ingressado no serviço público até 16.12.1998
  • 35 anos de contribuição
  • 25 anos de efetivo exercício no serviço público
  • 15 anos de carreira
  • 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria
  • Idade resultante da redução de um ano dos 60 anos exigidos pela regra geral para cada ano de contribuição que exceder a 35

Requisitos - Mulheres

  • Ter ingressado no serviço público até 16.12.1998
  • 30 anos de contribuição
  • 25 anos de efetivo exercício no serviço público
  • 15 anos de carreira
  • 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria
  • Idade resultante da redução de um ano dos 55 anos exigidos pela regra geral para cada ano de contribuição que exceder a 30
Regras de direito adquirido - aplicadas somente aos servidores que preencheram os requisitos antes da revogação do dispositivo

Artigo 8º, caput, da EC 20/1998: proventos integrais com integralidade e paridade.
Base de cálculo: última remuneração do servidor em cargo efetivo (integralidade).
Forma de reajuste: na mesma data e com o mesmo percentual concedido aos servidores em atividade (paridade).

Requisitos - Homens (os requisitos devem ser cumpridos até 31.12.2003)

  • Ter ingressado no serviço público até 16.12.1998
  • 53 anos de idade
  • 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
  • Tempo de contribuição igual a 35 anos mais um período adicional de 20% daquele que, em 16.12.1998, faltava para completar 35

Requisitos - Mulheres (os requisitos devem ser cumpridos até 31.12.2003)

  • Ter ingressado no serviço público até 16.12.1998
  • 48 anos de idade
  • 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
  • Tempo de contribuição igual a 30 anos mais um período adicional de 20% daquele que, em 16.12.1998, faltava para completar 30
     

Artigo 8º, § 1º, da EC 20/1998: proventos proporcionais ao tempo de contribuição com integralidade e paridade.
Base de cálculo: última remuneração do servidor em cargo efetivo (integralidade), proporcional ao tempo de contribuição.
Forma de reajuste: na mesma data e com o mesmo percentual concedido aos servidores em atividade (paridade).

Requisitos - Homens (os requisitos devem ser cumpridos até 31.12.2003)

  • Ter ingressado no serviço público até 16.12.1998
  • 53 anos de idade
  • 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
  • Tempo de contribuição igual a 30 anos mais um período adicional de 40% daquele que, em 16.12.1998, faltava para completar 30

Requisitos - Mulheres (os requisitos devem ser cumpridos até 31.12.2003)

  • Ter ingressado no serviço público até 16.12.1998
  • 48 anos de idade
  • 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
  • Tempo de contribuição igual a 25 anos mais um período adicional de 40% daquele que, em 16.12.1998, faltava para completar 25
     

Artigo 40 da CRFB/88 - redação original: proventos integrais com paridade e integralidade.
Base de cálculo: última remuneração do servidor em cargo efetivo (integralidade).
Forma de reajuste: na mesma data e com o mesmo percentual concedido aos servidores em atividade (paridade).

Requisitos - Homens (cumprir requisitos até 16.12.1998)

  • 35 anos de serviço

Requisitos - Mulheres (cumprir requisitos até 16.12.1998)

  • 30 anos de serviço
     

Artigo 40 da CRFB/88 - redação original: proventos proporcionais com paridade e integralidade
Base de cálculo: última remuneração do servidor em cargo efetivo (integralidade), com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Forma de reajuste: na mesma data e com o mesmo percentual concedido aos servidores em atividade (paridade).

Requisitos - Homens (cumprir requisitos até 16.12.1998)

  • 30 anos de serviço

Requisitos - Mulheres (cumprir requisitos até 16.12.1998)

  • 25 anos de serviço
     

Artigo 40 da CRFB/88 - redação original: proventos proporcionais com paridade e integralidade
Base de cálculo: última remuneração do servidor em cargo efetivo (integralidade), com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Forma de reajuste: na mesma data e com o mesmo percentual concedido aos servidores em atividade (paridade).

Requisitos - Homens (cumprir requisitos até 16.12.1998)

  • 65 anos de idade

Requisitos - Mulheres (cumprir requisitos até 16.12.1998)

  • 60 anos de idade
     

Artigo 40 da CRFB/88, alterado pela EC 20/1998, antes da publicação da EC 41/2003: proventos integrais com integralidade e paridade.
Base de cálculo: última remuneração do servidor em cargo efetivo (integralidade).
Forma de reajuste: na mesma data e com o mesmo percentual concedido aos servidores em atividade (paridade).

Requisitos - Homens (cumprir requisitos até 31.12.2003)

  • 10 anos de efetivo exercício no serviço público
  • 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
  • 60 anos de idade
  • 35 de contribuição

Requisitos - Mulheres (cumprir requisitos até 31.12.2003)

  • 10 anos de efetivo exercício no serviço público
  • 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
  • 55 anos de idade
  • 30 de contribuição
     

Artigo 40 da CRFB/88, alterado pela EC 20/1998, antes da publicação da EC 41/2003: proventos proporcionais com integralidade e paridade.
Base de cálculo: última remuneração do servidor em cargo efetivo (integralidade) proporcionais ao tempo de serviço.
Forma de reajuste: na mesma data e com o mesmo percentual concedido aos servidores em atividade (paridade).

Requisitos - Homens (cumprir requisitos até 31.12.2003)

  • 10 anos de efetivo exercício no serviço público
  • 65 anos de idade

Requisitos - Mulheres (cumprir requisitos até 31.12.2003)

  • 10 anos de efetivo exercício no serviço público
  • 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria
  • 60 anos de idade
     
Mais informações

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Divisão de Registros Funcionais
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