Perguntas Frequentes - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

Não, pois a legislação prevê promoção por aperfeiçoamento decorrente apenas de cursos concluídos após o ingresso do servidor no PJSC, ainda que em cargo diverso do atual, desde que não tenha havido quebra de vínculo funcional. 

A legislação prevê que as promoções motivadas por cursos ou treinamentos são limitadas a duas referências por ano, sendo considerado o ano da data de efeito de cada promoção para verificação deste limite. 

Poderá, ainda, ser concedida uma promoção, por ano calendário, fundamentada em cursos de formação, sejam eles de graduação ou pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado), não cumulativo, com a progressão conforme as referências estabelecidas para cada uma destas modalidades.

Tal limite anual diz respeito às promoções concedidas no ano calendário. Por exemplo: se você recebeu promoções em 2 (duas) referências, fundamentadas em cursos de aperfeiçoamento, com efeitos no ano de 2024, deverá aguardar até 1º de janeiro de 2025 para efetuar novo pedido fundamentado no mesmo tipo de curso.

Não. A legislação prevê que a carga horária excedente de um certificado utilizado para promoção não poderá ser aproveitada para uma nova promoção. 

A análise da correlação do curso com a área de atuação é feita considerando-se as lotações do(a) requerente desde a data de início do curso até a data da apresentação do certificado para fins de promoção. Portanto, se houver correlação do curso com alguma das áreas de atuação nesse período, o certificado poderá ser aceito.

Os cursos de graduação podem ser aproveitados para promoção por aperfeiçoamento desde que tenham sido concluídos após o ingresso no Poder Judiciário de Santa Catarina; sejam correlacionados com seu cargo ou área de atuação; não tenham sido utilizados para o ingresso no cargo efetivo e nem aproveitados para os fins da gratificação de nível superior. Cada graduação dá direito a promoção em 4 (quatro) referências. 

Sim. Caso o certificado não seja validado, você poderá apresentar pedido de reconsideração, em até 45 dias da data em que for enviada a notificação, diretamente no sistema. As orientações constam no Manual do Módulo de Promoções.

Sim. O recurso poderá ser apresentado em até 45 dias da data da notificação enviada pelo sistema. O recurso deverá apresentar os fundamentos para a revisão da decisão. As orientações constam no Manual do Módulo de Promoções.

Não. Para fins de Promoção por Aperfeiçoamento, são aceitos certificados ou diplomas. Portanto, é necessário aguardar a emissão do certificado de conclusão do curso ou do diploma, nos casos aplicáveis. 

Não, pois é vedado o aproveitamento de certificado de curso com conteúdo programático idêntico a outro já utilizado para promoção no mesmo cargo efetivo ocupado, emitido pela mesma instituição de ensino, ainda que a denominação ou a edição seja distinta.

Não, pois a Lei Complementar n. 847/2023 tem vigência somente a partir de 22-12-2023 e o seu curso já fundamentou um direito que assegurou ganhos pecuniários anteriores a ela. Assim, os cursos de graduação ou de tecnólogo só terão validade para as promoções nas novas regras estabelecidas caso não tenham sido utilizados como requisito para nomeação, para fins da gratificação de nível superior ou para aquisição de promoção anterior no mesmo cargo efetivo atualmente ocupado.
 

Não. Os certificados podem ser cadastrados individualmente, à medida que os cursos forem concluídos. Cada certificado será analisado individualmente e, após validado, passará a integrar o histórico considerado na apuração da carga horária.