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Passivos Funcionais - Transparência - Poder Judiciário de Santa Catarina

Transparência

Passivos Funcionais

A presente página de Passivos Funcionais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem por finalidade assegurar a transparência ativa das despesas de pessoal relativas a períodos pretéritos ainda pendentes de quitação, nos termos da Resolução CNJ n. 677/2026.

O ambiente permitirá a consulta, acompanhamento e controle das parcelas reconhecidas administrativa ou judicialmente, observando padrões de apresentação e estrutura definidos pelo CNJ. 

A divulgação das informações observará as disposições da Lei n. 13.709/2018, assegurando tratamento adequado e proporcional dos dados pessoais.