CAPÍTULO V - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DAS SERVENTIAS (arts. 211º a 224º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• CAPÍTULO V - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DAS SERVENTIAS (arts. 211º a 224º)
  • Seção I - Identificação e canais de comunicação das serventias (arts. 211º e 212º)
  • Seção II - Estrutura das Serventias e Atendimento ao Público (art. 213º)
  • Seção III - Prepostos (arts. 214º e 215º)
  • Seção IV - Horário de Funcionamento (arts. 216º a 224º)