CAPÍTULO V - ATA NOTARIAL (arts. 1.251º a 1.266º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• CAPÍTULO V - ATA NOTARIAL (arts. 1.251º a 1.266º)
  • Seção I - Disposições Gerais (arts. 1.251º a 1.256º)
  • Seção II - Ata Notarial para Fins de Usucapião (arts. 1.257º a 1.259º)
  • Seção III - Ata Notarial para Fins de Adjudicação Compulsória (art. 1.260º)
  • Seção IV - Ata Notarial com constatação de cena de nudez, sexo explícito ou pornografia (arts. 1.261º a 1.266º)