Seção II - Extrajudicial (arts. 103 a 114-B) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Seção II - Extrajudicial (arts. 103 a 114-B)
  • Subseção I - Disposições Gerais (arts. 103 a 106-D)
  • Subseção I-A - Do Procedimento de Comunicação de Descarte de Documentos Arquivados em Serventia Extrajudicial (Art. 106-E e 106-F)
  • Subseção II - Interino (arts. 107 a 113)
  • Subseção III - Juiz de Paz (arts. 114 a 114-B)