Assistência médico-social - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

Assistência médico-social

O que é

É o benefício concedido aos servidores inativos do Poder Judiciário, de caráter indenizatório, com o objetivo de subsidiar a assistência médico-social.

O valor mensal do benefício corresponderá a 15% do padrão ANS/3-J (Tabela de Vencimentos).

Como requerer

O benefício será concedido de forma automática na folha de pagamento, a partir da aposentadoria.

Legislação

• LC n. 680/2016: Autoriza a concessão de subsídio de assistência médico-social a servidores e magistrados inativos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
• Resolução GP n. 52/2016 : Concede subsídio de Assistência Médico-Social a servidores e magistrados inativos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
• Resolução GP n. 9/2022: Altera a Resolução GP n. 52/2016.
• Resolução GP n. 58/2024: Altera a Resolução GP n. 52/2016.
• Resolução GP n. 63/2025: Altera a Resolução GP n. 52/2016.

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