Isenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda
O que são

Isenção total do imposto de renda é um benefício concedido a servidor aposentado por acidente em serviço ou por moléstia profissional a partir do deferimento do pedido. Também têm direito os aposentados que possuem uma das seguintes doenças, mesmo que adquiridas depois da aposentadoria:

  • tuberculose ativa;
  • alienação mental;
  • esclerose múltipla;
  • neoplasia maligna;
  • cegueira;
  • hanseníase;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • cardiopatia grave;
  • doença de Parkinson;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • nefropatia grave;
  • hepatopatia grave;
  • estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
  • contaminação por radiação; e
  • síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.

Isenção da contribuição previdenciária é um benefício concedido a servidor aposentado que limita o desconto da contribuição previdenciária de seus proventos de aposentadoria. É uma isenção parcial.

Com este benefício, a contribuição previdenciária passará a incidir apenas sobre a parcela de proventos que superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Têm direito a isenção da contribuição previdenciária os aposentados que possuem uma das seguintes doenças, mesmo que adquiridas depois da aposentadoria:

  • alienação mental;
  • cardiopatia grave;
  • cegueira bilateral;
  • contaminação por radiação;
  • doença de Alzheimer;
  • doença de Parkinson;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • hanseníase, com sequelas graves e incapacitantes;
  • hepatopatia grave;
  • nefropatia grave;
  • neoplasia maligna;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • síndrome da imunodeficiência adquirida; e
  • tuberculose com sequelas graves e incapacitantes.

A comprovação das doenças será realizada por laudo pericial emitido pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, a qual fixará o prazo de validade do laudo no caso de moléstias passíveis de controle.

Tanto a isenção do imposto de renda quanto a isenção da contribuição previdenciária podem ser definitivas ou por prazo certo, dependendo da manifestação da Junta Médica.

Como requerer

Para obter esses benefícios, o interessado deverá efetuar requerimento simples, conforme modelo abaixo, endereçado à Junta Médica. Em envelope lacrado, deverá anexar documentos e exames médicos que comprovem a patologia.

O requerimento poderá ser entregue no Protocolo Administrativo do TJSC ou nas secretarias de foro das comarcas. A análise será feita pela Junta Médica, e, com base no laudo médico-pericial, a decisão será proferida pela Divisão de Registros Funcionais.

Formulários
Legislação
Mais informações sobre a forma de cálculo

Divisão de Remuneração e Benefícios
Diretoria de Gestão de Pessoas
Email: wdgpdrb@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7560

Mais informações sobre o pedido de isenção

Divisão de Registros Funcionais
Seção de Direitos e Deveres
Email: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7513