Isenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda
O que é

São benefícios concedidos aos servidores aposentados do PJSC, em razão de apresentarem alguma doença grave ou terem sido aposentados por acidente em serviço ou moléstia profissional.

A comprovação das doenças será realizada por laudo pericial emitido pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, a qual fixará o prazo de validade do laudo no caso de moléstias passíveis de controle.

As isenções podem ser definitivas ou por prazo certo, dependendo da manifestação da Junta Médica.

Isenção do imposto de renda

Isenção total do imposto de renda é um benefício concedido a servidor aposentado por acidente em serviço ou por moléstia profissional a partir do deferimento do pedido. Também têm direito os aposentados que possuem uma das seguintes doenças, mesmo que adquiridas depois da aposentadoria:

  • tuberculose ativa;
  • alienação mental;
  • esclerose múltipla;
  • neoplasia maligna;
  • cegueira;
  • hanseníase;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • cardiopatia grave;
  • doença de Parkinson;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • nefropatia grave;
  • hepatopatia grave;
  • estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
  • contaminação por radiação; e
  • síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.

Isenção da contribuição previdenciária

É um benefício concedido a servidor aposentado que limita o desconto da contribuição previdenciária de seus proventos de aposentadoria. É uma isenção parcial.

Com este benefício, a contribuição previdenciária passará a incidir apenas sobre a parcela de proventos que superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Têm direito à isenção os aposentados que possuem uma das seguintes doenças, mesmo que adquiridas depois da aposentadoria:

  • alienação mental;
  • cardiopatia grave;
  • cegueira bilateral;
  • contaminação por radiação;
  • doença de Alzheimer;
  • doença de Parkinson;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • hanseníase, com sequelas graves e incapacitantes;
  • hepatopatia grave;
  • nefropatia grave;
  • neoplasia maligna;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • síndrome da imunodeficiência adquirida; e
  • tuberculose com sequelas graves e incapacitantes.

Como requerer

Para obter esses benefícios, o interessado deverá digitalizar os atestados/exames médicos que comprovam a doença e anexá-los ao formulário de requerimento.

O formulário é acessível mediante login e senha, os mesmos utilizados para consulta ao contracheque na área restrita. Caso não possua ou lembre, envie e-mail para centraldgp@tjsc.jus.br informando nome, matrícula e CPF.

O pedido será enviado ao Tribunal de Justiça, com cópia para o e-mail informado no requerimento, e será providenciada a autuação de um processo no SEI!.

A análise será feita pela Junta Médica, e, com base no laudo médico-pericial, a decisão será proferida pela Divisão de Registros Funcionais.

Formulários
Legislação
Mais informações sobre a forma de cálculo

Divisão de Remuneração e Benefícios
Diretoria de Gestão de Pessoas
Email: dgp.previdencia@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7560, 7515, 7401, 7597, 7516

Mais informações sobre o pedido de isenção

Divisão de Registros Funcionais
Seção de Direitos e Deveres
Email: dgp.direitosedeveres@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7513, 7515, 7401, 7597, 7516