Audiência de custódia - Sistemas Prisional e Socioeducativo - Poder Judiciário de Santa Catarina

Audiência de custódia

A audiência de custódia consiste na apresentação da pessoa em até 24h ao Juiz do local da prisão, em uma audiência pública e oral, para o controle da legalidade da prisão, com a presença do Ministério Público e da defesa. Na audiência de custódia o Juiz deverá observar o previsto no art. 8º da Resolução CNJ n. 213/2015 e analisará, entre outras situações, se a pessoa sofreu qualquer tipo de violência desde o momento da abordagem policial até a audiência.

A audiência de custódia deve ser realizada tanto nos casos de prisão em flagrante quanto no cumprimento de mandado de prisão cautelar ou definitiva, bem como de alimentos.

A previsão sobre a audiência de custódia consta da Resolução CNJ n. 213/2015, que foi alterada pela Resolução CNJ n. 562/2024. Esta última institui diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias, bem como dispõe que a Vara das Garantias Especializada contará com estrutura de serviços integrados que favoreçam os procedimentos específicos da audiência de custódia, como a identificação civil e do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada.

Nesse sentido, destaca-se que o PJSC conta com 17 Varas Regionais de Garantias, todas já instaladas. 

Legislação e atos normativos relevantes

• Resolução CNJ n. 213/2015: Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
• Resolução CM n. 8/2018: Implanta a audiência de custódia regionalizada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
• Resolução CM n. 23/2022: Restabelece a realização de audiência de custódia de forma presencial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
• Resolução CM n. 15/2024
• Orientação Conjunta CGJ/GMF n. 1/2023: Orienta acerca dos procedimentos para restabelecimento das audiências de custódia de forma presencial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
• Resolução CNJ n. 562/2024

Mais informações

• Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia: Parâmetros Gerais
• Manual sobre Tomada de Decisão na Audiência de Custódia: Parâmetros para Crimes e Perfis Específicos
• Manual de Proteção Social na Audiência de Custódia: Parâmetros para o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada
• Manual de Prevenção e Combate à Tortura e Maus-tratos para Audiência de Custódia
• Manual sobre Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais: Orientações Práticas para Implementação da Súmula Vinculante n.11 do STF pela Magistratura e Tribunais
• Caderno de Dados I - Dados Gerais sobre a Prisão em Flagrante durante a Pandemia de Covid-19
• Caderno de Dados II - Covid-19: Análise do Auto de Prisão em Flagrante e Ações Institucionais Preventivas
• Manual de Arquitetura Judiciária para a Audiência de Custódia
• Relatório A Expansão das Audiências de Custódia no Ano de 2017
• Audiência de Custódia (CNJ - 2016)
• Cartilha Audiência de Custódia: Informações Importantes para a Pessoa Presa e Familiares - versão 2023