Julgados recentes - Sistemas Prisional e Socioeducativo - Poder Judiciário de Santa Catarina
Julgados recentes
As sessões do colegiado do GMF/TJSC representam um espaço de deliberação estratégico, fundamental para a execução das atribuições do grupo, conforme preconizado Resolução TJ n. 8/2024. Seguem abaixo as ementas de alguns julgados.
EXECUÇÃO PENAL. REGISTRO NO SISTEMA I-PEN DE OFICIAIS DE JUSTIÇA EM DILIGÊNCIAS EM UNIDADES PRISIONAIS. FORMALIDADE ADMINISTRATIVA PARA CONTROLE DE ACESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU ILEGALIDADE. ENTREGA DE CONTRAFÉS A APENADOS. GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO SISTEMA PRISIONAL. RESGUARDO DA SEGURANÇA DO APENADO.
O registro no sistema i-PEN de Oficiais de Justiça ao ingressarem em estabelecimentos prisionais constitui formalidade administrativa essencial ao controle de acesso e segurança institucional, não configurando qualquer constrangimento ou restrição ao exercício das funções públicas.
A entrega de contrafés aos apenados, prevista nos artigos 370 e 357 do CPC, deve ser adaptada às peculiaridades do sistema prisional. A fim de garantir a segurança do apenado e preservar sua integridade, é legítimo que ele escolha entre permanecer com o documento ou deixá-lo sob a guarda do setor penal da unidade prisional.
Procedimentos administrativos relacionados à gestão prisional devem considerar a eficiência, segurança e peculiaridades do ambiente prisional, sem prejuízo das garantias fundamentais dos envolvidos. (Colegiado do GMF/TJSC, Acórdão dos autos SEI n. 0033069-47.2024.8.24.0710, rel. Juíza de Direito Liana Bardini Alves, j. 11-12-2024)
COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA. PORTARIAS Nº 1850/GABS/SAP/2024 E Nº 2025/GABS/SAP/2024. PREVISÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ÀS PESSOAS CUSTODIADAS EXCLUSIVAMENTE PELO ESTADO. INÚMERAS EVIDÊNCIAS DE NEGLIGÊNCIA ESTATAL. RECOMENDAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ENTRADA DE ITENS DE SUBSISTÊNCIA FORNECIDOS PELOS FAMILIARES E ÓRGÃOS ASSISTENCIAIS ATÉ QUE HAJA O FORNECIMENTO INTEGRAL E SATISFATÓRIO PELO ESTADO. (Colegiado do GMF/TJSC. Acórdão dos autos SEI n. 0067733-07.2024.8.24.0710, rel. Juíza de Direito Liana Bardini Alves, j. 11-12-2024)