Legislação - Sistemas Prisional e Socioeducativo - Poder Judiciário de Santa Catarina

Legislação

Resoluções sobre o GMF e Manual

• Resolução CNJ n. 214/2015: Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.
• Resolução CNJ n. 368/2021: Altera a Resolução CNJ 214/2015, que dispõe sobre organização e funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.
• Resolução TJ n. 14/2018: Transforma o Grupo de Monitoramento e Fiscalização em Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e reestrutura o órgão.
• Resolução TJ n. 28/2023: Altera a Resolução TJ n. 14 de 6 de junho de 2018.
• Resolução TJ n. 8/2024: Reestrutura o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo e dá outras providências.
• Manual de Fortalecimento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo
• Resolução Conjunta Interinstitucional n. 1/2026: Cria e regulamenta a Central de Regulação de Vagas, no âmbito do sistema prisional do Estado de Santa Catarina, e disciplina os procedimentos operacionais, administrativos e judiciais para ingresso e transferência de pessoas privadas de liberdade.

Tratados internacionais

Destacam-se abaixo regras internacionais relacionados às atribuições do GMF/TJSC:

• Regras de Bangkok: Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras;
• Regras de Mandela: Regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos;
• Regras de Pequim: Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores;
• Regras de Tóquio: Regras mínimas padrão das Nações Unidas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade;
• Regras de Havana: Regras das Nações Unidas para a proteção de adolescentes privados(as) de liberdade 
• Regras Internacionais para Enfrentamento da Tortura e Maus-Tratos