Meta Nacional 8 de 2019 (CNJ) - Violência contra a Mulher - Poder Judiciário de Santa Catarina
Meta Nacional 8 de 2019 (CNJ)
Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Os tribunais de justiça estaduais deverão priorizar o julgamento dos processos referentes a feminicídio e à violência doméstica contra a mulher, distribuídos e pendentes de julgamento até 31-12-2018.
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