PROHAV - Violência contra a Mulher - Poder Judiciário de Santa Catarina

Finalidade

Estabelecer políticas, diretrizes e ações que contribuam para a responsabilização de homens autores de violência contra as mulheres, promovendo a reflexão crítica sobre suas condutas, prevenindo a reincidência e assegurando o cumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nacional n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Objetivos

1. Realizar atividades, ações e projetos com foco em processos de reflexão eresponsabilização quanto às violências de gênero contra as mulheres.
2. Atuar de acordo com diretrizes metodológicas, critérios técnicos e parâmetrospara a implementação dos Grupos Reflexivos para Homens Autores de Violência (GRHAV), nos termos da legislação sobre o tema.
3. Organizar e orientar tecnicamente a implementação, a consolidação e a execução dos GRHAV, assegurando a padronização e a qualidade das práticas realizadas pelos grupos nas comarcas.
4. Oferecer formação inicial e capacitação periódica em parceria com a Academia Judicial.
5. Estimular a elaboração de fluxos locais integrados que articulem o atendimentoàs vítimas e o encaminhamento dos autores de violência aos projetos e programas fomentados pelo PROHAV.
6. Supervisionar o cadastro estadual de facilitadores para os GRHAV, definindo critérios técnicos para ingresso, permanência e atualização do banco de dados.
7. Monitorar e acompanhar registros estatísticos e qualitativos para avaliação daqualidade das ações com homens autores de violência contra as mulheres.
8. Promover e apoiar pesquisas, a produção de conhecimento e a elaboração deinstrumentos técnicos, de forma própria ou em parceria com outras instituições, visando à mensuração da efetividade das iniciativas e a seu aprimoramento.
9. Elaborar e disseminar materiais técnicos e informativos.
10. Articular e formalizar parcerias estratégicas com a rede de proteção e deenfrentamento da violência contra as mulheres.
11. Identificar e disseminar boas práticas realizadas nas comarcas referentes à atuação com homens, com foco na prevenção e no enfrentamento da violênciacontra as mulheres, por meio da manutenção de um banco de iniciativas atualizado e da realização de seminários anuais.
12. Realizar e apoiar campanhas e iniciativas com foco nos homens para a prevenção da violência contra as mulheres.
13. Desenvolver ações reflexivas e preventivas com homens, vinculadas ou não amedidas judiciais, para trabalhar masculinidades e desigualdade de gênero, contribuindo para a prevenção da violência e para a construção de relações mais equitativas e menos violentas.
14. Executar outras medidas afins, compatíveis com sua esfera de competência.

Atuação

Na prática, o PROHAV atua na coordenação, orientação, acompanhamento e fortalecimento das ações voltadas à responsabilização e prevenção da violência contra as mulheres em todo o Estado.

Realiza reuniões presenciais e virtuais de orientação, presta apoio técnico às comarcas e equipes locais, esclarece dúvidas, orienta quanto à organização de fluxos, metodologias, registros, procedimentos e acompanha a implementação das ações desenvolvidas no âmbito do Programa.

Promove cursos de formação e oficinas para implementação e desenvolvimento de grupos realizados em parceria com as comarcas; elabora materiais técnicos; acompanha dados e indicadores; identifica e divulga boas práticas; mantém registros e cadastros relacionados às ações; apoia pesquisas; e estimula a criação de campanhas, projetos e iniciativas preventivas voltadas ao enfretamento da violência contra as mulheres.

A execução das ações nos territórios ocorre por meio das comarcas, de equipes locais e das instituições parceiras, cabendo ao PROHAV oferecer orientação técnica, acompanhamento e suporte para que essas iniciativas sejam desenvolvidas de acordo com as diretrizes do Programa e do Conselho Nacional do Justiça (CNJ).

Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Coordenadora da CEVID

Juíza de Direito Naiara Brancher, Coordenadora adjunta

Equipe técnica: Servidores e servidoras lotados na CEVID

Grupos reflexivos nas comarcas de São Domingos e Xanxerê iniciam atendimento em 2026

Bibliografia e sites de referência

• https://margens.ufsc.br/

Legislação

• Resolução Conjunta GP/CGJ n. 26/2025: Institui o Programa Estadual de Reflexão, Sensibilização e Responsabilização de Homens Autores de Violência contra as Mulheres no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
• Recomendação CNJ n. 124/2022: Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados que instituam e mantenham programas voltados à reflexão e sensibilização de autores de violência doméstica e familiar, com o objetivo de efetivar as medidas protetivas de urgência previstas nos incisos VI e VII do art. 22 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).
• Lei n. 11.340/2006: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); e dá outras providências.
• Lei Estadual n. 19.788/2026: Estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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