ATENÇÃO
: Seu navegador não possui suporte para JavaScript ou então está desabilitado, isto impede o funcionamento correto da página.
1
Ir para o conteúdo
2
Ir para a ferramenta de acessibilidade - Rybená
O TJSC utiliza cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse procedimento. Para mais informações leia nossa
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
.
Ciente
Página inicial
Acesso restrito
Institucional
Calendário e Feriados Locais
Certidões
Concursos e Estágio
Destinação de Verbas Pecuniárias
Diário da Justiça Eletrônico
Documentação
Estrutura Judiciária
Galeria de Presidentes
Identidade e Comunicação Visual
Missão e Visão
Organograma
Visite o TJSC
Tribunal de Justiça
Composição
Diretorias
Dirigentes
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas
Órgãos Administrativos
Órgãos Julgadores
Presidência
Primeira Vice-Presidência
Segunda Vice-Presidência
Sessões de Julgamento
Suspensão de Prazos e Expediente
Terceira Vice-Presidência
Comarcas
Atos Normativos
Circunscrições
Lotação de Magistrados
Páginas das Comarcas
Pauta de Audiência
Pontos de Inclusão Digital
Suspensão de Prazos e Expediente
Unidade das Questões Agrárias
Juizados e Turmas
Juizados Especiais
Pautas das Sessões da Turma de Uniformização
Pautas das Sessões das Turmas Recursais
Turmas de Recursos e de Uniformização
Legislação
Externa
Interna
Portais PJSC
Academia Judicial
Acessibilidade e Inclusão
Biblioteca
Conciliação e Mediação
Corregedoria-Geral da Justiça
Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial
eproc - Processo Judicial
Estatística
Gestão Estratégica
Gestão Socioambiental
Imprensa
Infância e Juventude
Jurisprudência
Justiça Restaurativa
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Licitações, Contratos e Patrimônio
Magistrado
Memória
Orçamento e Finanças
Ouvidoria
Ouvidoria da Mulher
SEEU - Execução Penal
SEI - Processo Administrativo
Serviço de Informação ao Cidadão
Servidor
Sistemas Prisional e Socioeducativo
Tecnologia da Informação
Transparência
Violência contra a Mulher.
Transparência
Atendimento e Contatos
Nossas Redes Sociais
Acessar Instagram
Acessar WhatsApp
Acessar X
Acessar Threads
Acessar Facebook
Acessar YouTube
Acessar Flickr
Acessar SoundCloud
Acesso restrito
Transparência
Atendimento e Contatos
Nossas Redes Sociais
Acessar Instagram
Acessar WhatsApp
Acessar X
Acessar Threads
Acessar Facebook
Acessar YouTube
Acessar Flickr
Acessar SoundCloud
Página inicial
Pesquisar no portal
Pesquisar
Institucional
Calendário e Feriados Locais
Certidões
Concursos e Estágio
Destinação de Verbas Pecuniárias
Diário da Justiça Eletrônico
Documentação
Estrutura Judiciária
Galeria de Presidentes
Identidade e Comunicação Visual
Missão e Visão
Organograma
Visite o TJSC
Tribunal de Justiça
Composição
Diretorias
Dirigentes
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas
Órgãos Administrativos
Órgãos Julgadores
Presidência
Primeira Vice-Presidência
Segunda Vice-Presidência
Sessões de Julgamento
Suspensão de Prazos e Expediente
Terceira Vice-Presidência
Comarcas
Atos Normativos
Circunscrições
Lotação de Magistrados
Páginas das Comarcas
Pauta de Audiência
Pontos de Inclusão Digital
Suspensão de Prazos e Expediente
Unidade das Questões Agrárias
Juizados e Turmas
Juizados Especiais
Pautas das Sessões da Turma de Uniformização
Pautas das Sessões das Turmas Recursais
Turmas de Recursos e de Uniformização
Legislação
Externa
Interna
Portais PJSC
Academia Judicial
Acessibilidade e Inclusão
Biblioteca
Conciliação e Mediação
Corregedoria-Geral da Justiça
Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial
eproc - Processo Judicial
Estatística
Gestão Estratégica
Gestão Socioambiental
Imprensa
Infância e Juventude
Jurisprudência
Justiça Restaurativa
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Licitações, Contratos e Patrimônio
Magistrado
Memória
Orçamento e Finanças
Ouvidoria
Ouvidoria da Mulher
SEEU - Execução Penal
SEI - Processo Administrativo
Serviço de Informação ao Cidadão
Servidor
Sistemas Prisional e Socioeducativo
Tecnologia da Informação
Transparência
Violência contra a Mulher.
Página inicial
Código de Normas
Extrajudicial
LIVRO III - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (arts. 182º a 1.378º)
TÍTULO II - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (arts. 423º a 558º)
CAPÍTULO III - CASAMENTO (arts. 497º a 525º)
CAPÍTULO III - CASAMENTO (arts. 497º a 525º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina
CAPÍTULO III - CASAMENTO (arts. 497º a 525º)
Seção I - Habilitação para o casamento (arts. 497º a 504º)
Seção II - Edital de Proclamas (arts. 505º a 513º)
Seção III - Celebração do Casamento (arts. 514º a 517º)
Seção IV - Registro do Casamento (arts. 518º a 520º)
Seção V - Conversão de União Estável em Casamento (arts. 521º a 525º)
Oculto