CAPÍTULO VII - TÍTULOS JUDICIAIS (arts. 836º a 875º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• CAPÍTULO VII - TÍTULOS JUDICIAIS (arts. 836º a 875º)
  • Seção I - Normas Gerais (arts. 836º a 845º)
  • Seção II - Títulos Judiciais Específicos (arts. 846º a 875º)
    • Subseção I - Hipoteca Judiciária (arts. 846º a 848º)
    • Subseção II - Penhoras, Arrestos, Sequestros e Indisponibilidades (arts. 849º a 857º)
    • Subseção III - Controle das Indisponibilidades (arts. 858º a 870º)
    • Subseção IV - Usucapião Judicial (arts. 871º a 874º)
    • Subseção V - Averbação Premonitória (art. 875º)