Seção VI - Mandados de Prisão e Internação (arts. 358 a 369) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Seção VI - Mandados de Prisão e Internação (arts. 358 a 369)
  • Subseção I - Normas Gerais (arts. 358 a 360)
  • Subseção II - Cancelamento do Mandado de Prisão e Internação (arts. 361 a 365)
  • Subseção III - Mandados de Prisão de Outra Comarca do Estado (art. 366)
  • Subseção IV - Mandados de Prisão e Internação de Outro Estado (arts. 367 a 369)