CAPÍTULO I - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CRIMINAL (arts. 340 a 379) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• CAPÍTULO I - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CRIMINAL (arts. 340 a 379)
  • Seção I - Comunicação da Prisão em Flagrante (arts. 340 a 344)
  • Seção II - Fiança Criminal (arts. 345 a 347)
  • Seção III - Prestação de Informações em Habeas Corpus (art. 348)
  • Seção IV - Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (arts. 349 a 356)
  • Seção V - Depósitos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) (art. 357)
  • Seção VI - Mandados de Prisão e Internação (arts. 358 a 369)
    • Subseção I - Normas Gerais (arts. 358 a 360)
    • Subseção II - Cancelamento do Mandado de Prisão e Internação (arts. 361 a 365)
    • Subseção III - Mandados de Prisão de Outra Comarca do Estado (art. 366)
    • Subseção IV - Mandados de Prisão e Internação de Outro Estado (arts. 367 a 369)
  • Seção VII - Controle de Prisões (arts. 370 a 373)
    • Subseção I - Transferência de Presos (arts. 370 a 371-B)
    • Subseção II - Controle de Prisões Cautelares e Internações Provisórias (arts. 372 e 373)
  • Seção VIII - Alvará de Soltura e Ordem de Desinternação (arts. 374 a 378)
  • Seção IX - Comunicação dos Efeitos Especiais da Condenação (art. 379)