CAPÍTULO V - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM REGISTROS PÚBLICOS (arts. 414 a 429-B) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• CAPÍTULO V - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM REGISTROS PÚBLICOS (arts. 414 a 429-B)
  • Seção I - Suscitação de Dúvida (arts. 414 a 420-B)
  • Seção II - Consulta (arts. 421 e 422)
  • Seção III - Pedido de Repetição de Indébito (arts. 423 a 424)
  • Seção IV - Impugnação ao Valor Declarado (arts. 425 a 429)
  • Seção V - Autorização Judicial para Expedição de Certidão e para Fornecimento de Documento Arquivado na Serventia (arts. 429-A e 429-B)