CAPÍTULO V - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE (Arts. 40 a 71) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

CAPÍTULO V - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE

Art. 40. São procedimentos administrativos no âmbito desta Corregedoria, sem prejuízo de outros:  

I - pedido de providências;  

II - representação por excesso de  prazo;  

III - reclamação disciplinar;  

IV - sindicância;  

V - processo administrativo disciplinar.