CAPÍTULO III - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (arts. 21 a 31) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• CAPÍTULO III - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (arts. 21 a 31)
  • Seção I - Pedido Inicial (art. 21 e 22)
  • Seção II - Tramitação Prioritária (art. 23)
  • Seção III - Comunicação dos Atos (arts. 24 e 25)
  • Seção IV - Prazos (arts. 25-A a 27)
  • Seção V - Direito de Examinar os Autos (art. 28)
  • Seção VI - Desistência, Renúncia e Extinção (arts. 29 a 31)