CAPÍTULO III - PROCEDIMENTO (art. 854 a 894) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• CAPÍTULO III - PROCEDIMENTO (art. 854 a 894)
  • Seção I - Apresentação (arts. 854 a 859)
  • Seção II - Distribuição (arts. 860 a 866)
  • Seção III - Apontamento (arts. 867 a 872)
  • Seção IV - Intimação (arts. 873 a 879)
  • Seção V - Desistência (arts. 880 e 881)
  • Seção VI - Pagamento (art. 882 a 884)
  • Seção VII - Registro e Cancelamento (arts. 885 a 894)