CEJUSC
Apresentação

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) são unidades do Poder Judiciário às quais compete, preferencialmente, a realização das sessões e audiências de conciliação e de mediação a cargo de conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e a orientação aos cidadãos.

Os CEJUSCs devem, necessariamente, abranger três setores: setor pré-processual, setor processual e setor de cidadania.

Qualquer pessoa pode procurar o CEJUSC e solicitar o agendamento de uma sessão de conciliação ou mediação.

Os serviços disponibilizados são gratuitos.

Cadastro de CEJUSC

O cadastro de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs deve ser efetuado por meio do formulário disponibilizado para este fim.

Legislação
  • Resolução n. 125/2010-CNJ: Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
  • Resolução n. 22/2012-TJ: Dispõe sobre a instalação e o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania nas comarcas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. 
  • Resolução n. 282/2019-CNJ: Altera a Resolução CNJ nº 219, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Mais informações
Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Telefone: (48) 3287-2937