Postos de Atendimento e Conciliação
Apresentação

Posto de Atendimento e Conciliação (PAC) é uma unidade que oferece serviços à população, voltados à realização de acordos pré-processuais em conflitos de menor complexidade.

Os PACs são instalados em locais estratégicos e de fácil acesso, possuem uma equipe preparada para o atendimento e conciliadores capacitados para realização de audiências.

Funcionam através de convênios entre o Tribunal de Justiça e os entes públicos e privados interessados no serviço.

Constitui um método de prevenção de litígios, acessível a todos, de forma gratuita.

Legislação
  • Resolução n. 23/2006-GP: Regulamenta a criação, instalação e funcionamento dos Postos de Atendimento e Conciliação - PAC's e define sua competência.
  • Resolução n. 02/2007-CGSJEPASC: Delibera sobre a coordenação local das unidades do Projeto Casa da Cidadania e dos Postos de Atendimento e Conciliação - PAC's, e dá outras providências.
  • Resolução n. 21/2009-GP: Altera o art. 1º da Resolução n. 23/06-GP, que regulamenta a criação, instalação e funcionamento dos Postos de Atendimento e Conciliação - PAC's.
  • Resolução n. 02/2008-CGSJEPASC: Ratifica a Resolução n. 23/06-GP e regulamenta a criação, instalação e funcionamento dos Postos de Atendimento e Conciliação - PAC's.
  • Resolução n. 02/2009-CGSJEPASC: Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Resolução n. 02/08-CG, que regulamenta a criação, instalação e funcionamento dos Postos de Atendimento e Conciliação - PAC's.
Formulário para cadastro e alterações 
Mais informações

Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Telefone: (48) 3287-7376 ou (48) 3287-2932
E-mail: cojesc@tjsc.jus.br