Programa de Conciliação e Mediação de 2º Grau - Conciliação e Mediação - Poder Judiciário de Santa Catarina
Programa de Conciliação e Mediação de 2º Grau
Apresentação
O Programa de Conciliação e Mediação de 2º Grau é regulamentado pela Resolução TJ n. 16/2018, está vinculado à COJEPEMEC e é instrumento de apoio à realização da exigência constitucional de celeridade na prestação jurisdicional.
Poderá ser submetido ao procedimento de Conciliação e de Mediação no segundo grau qualquer recurso, a critério dos desembargadores relatores ou a pedido da parte, por meio de petição nos autos ou por e-mail direcionado para conciliar2grau@tjsc.jus.br.
As sessões poderão ser realizadas de modo presencial, no Tribunal de Justiça, ou por meio eletrônico. Em processos originários do interior do Estado as audiências poderão ser realizadas nas comarcas.
O conciliador ou mediador e as partes e seus procuradores serão submetidos a cláusula de confidencialidade e devem guardar sigilo a respeito do que for dito, exibido ou debatido na sessão.
Legislação
- Resolução TJ n. 16/2018: Reestrutura a Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Cojepemec e dá outras providências.
- Resolução TJ n. 18/2018: Estabelece normas e procedimentos para o cadastramento de conciliadores e de mediadores, o credenciamento de câmaras privadas de conciliação e mediação, sua atuação, supervisão e desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
