Casa da cidadania - Conciliação e Mediação - Poder Judiciário de Santa Catarina

Casa da cidadania

Apresentação

Casa da Cidadania é uma rede integrada de serviços que objetiva promover o princípio constitucional da cidadania e disseminar práticas voltadas à proteção de direitos fundamentais e acesso à justiça.

Nas Casas da Cidadania são oferecidas informações processuais, assistência jurídica, audiências de conciliação e mediação pré-processuais, além de atendimento e orientação aos cidadãos.

Legislação

• Resolução n. 02/2001-TJ: Dispõe sobre as Casas da Cidadania
• Resolução n. 07/2008-TJ: Cria os Fóruns Municipais - Casas da Cidadania.

Casas da Cidadania em funcionamento

Dados Estatísticos

Sistema de prestação de informações estatísticas

• Acesse o sistema
• Aula on-line para preencher o formulário
• Instruções de preenchimento do formulário
• Consultar informações preenchidas pelas Casas da Cidadania (utilizar usuário e senha de e-mail)

Formulário para cadastro e alterações

• Formulário para cadastro e alterações de Casa da Cidadania

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