Casa da cidadania
Apresentação

Casa da Cidadania é uma rede integrada de serviços que objetiva promover o princípio constitucional da cidadania e disseminar práticas voltadas à proteção de direitos fundamentais e acesso à justiça.

Nas Casas da Cidadania são oferecidas informações processuais, assistência jurídica, audiências de conciliação e mediação pré-processuais, além de atendimento e orientação aos cidadãos.

Legislação
Sistema de prestação de informações estatísticas
Formulário para cadastro e alterações
Mais informações
Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Telefone: (48) 3287-4981