Auxílio-creche - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

É um benefício concedido aos servidores do Poder Judiciário que tiverem dependente com idade superior a 4 (quatro) meses e inferior a 6 (seis) anos.

Caso a licença à gestante da servidora ou da cônjuge/convivente do servidor ultrapasse o marco inicial de 4 (quatro) meses, o auxílio creche será concedido a partir do dia seguinte do término da licença.

O auxílio creche será mantido, independentemente da idade, a servidor que possui dependente excepcional. É necessário, contudo, a apresentação anual à Seção de Benefícios de laudo expedido pela Fundação Catarinense de Educação Especial ou por instituição por ela credenciada.

Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, o crédito na folha de pagamento começa a contar da data de protocolo ou quando devidamente regularizada a situação que gerou pendência por parte do servidor.

Caso o servidor ou cônjuge/convivente esteja em gozo de licença à gestante/maternidade, deverá ser informada, no requerimento, a data de término do afastamento.

Sendo os cônjuges/conviventes servidores da Administração Pública, em qualquer de suas esferas, o auxílio-creche será concedido a apenas um; se não partilharem do mesmo teto, ao que tiver a guarda das crianças.

O requerente deverá declarar que o cônjuge ou convivente não percebe benefício idêntico por qualquer órgão da Administração Pública, e responsabilizar-se pela veracidade das informações prestadas e da documentação anexada.

O valor mensal do benefício corresponderá a 6,27% do padrão ANS-12/J (Tabela de Vencimentos).

Inicialmente, o servidor deverá realizar a alteração de seus dados cadastrais, para cadastrar o dependente na aba parentes.

O servidor deve preencher requerimento ao Diretor de Gestão de Pessoas por meio do formulário eletrônico abaixo e anexar cópia digitalizada da certidão de nascimento ou do Termo de Guarda e Posse (em caso de adoção). O pedido tramitará no sistema de processo administrativo digital.

• Atualizar meu dados cadastrais (acesso restrito)
• Requerimento do auxílio-creche

• Resolução n. 7/2010-GP: Dispõe sobre a concessão de auxílio-creche
• Resolução GP n. 46/2021: Altera a redação do art. 3º da Resolução GP n. 7/2010