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Código de Normas
Índice
LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ARTS. 96 A 431-K)
TÍTULO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS AUXILIARES (arts. 115 a 197-G)
CAPÍTULO III - DISTRIBUIÇÃO (arts. 125 a 170)
Seção IV - Formas de Protocolo de Peças Processuais (arts. 141 a 155)
Seção IV - Formas de Protocolo de Peças Processuais (arts. 141 a 155) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina
Seção IV - Formas de Protocolo de Peças Processuais (arts. 141 a 155)
Subseção I - Disposições Gerais (arts. 141 a 144)
Subseção II - Protocolo de Peças Processuais Remetidas por Fac-símile (arts. 145 a 147)
Subseção III - Protocolo Unificado (arts. 148 a 152)
Subseção IV - Protocolo por Via Postal (arts. 153 e 154)
Subseção V - Peticionamento Eletrônico (art. 155)
Oculto