CAPÍTULO V - OFICIALATO DE JUSTIÇA (arts. 177 a 196-B) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• CAPÍTULO V - OFICIALATO DE JUSTIÇA (arts. 177 a 196-B)
  • Seção I - Zoneamento Geográfico (arts. 177 a 179)
  • Seção II - Central de Mandados (arts. 180 a 184)
    • Subseção I - Coordenador da Central de Mandados (arts. 183 e 184)
  • Seção III - Cumprimento de Mandados por Oficial de Justiça e Avaliador (arts. 185 a 196-B)
    • Subseção I - Disposições Preliminares (arts. 185 a 187)
    • Subseção II - Cumprimento dos Mandados em Geral (arts. 188 a 192)
    • Subseção III - Distribuição de Mandados durante Férias, Licenças e Vacâncias (arts. 193 a 196-B)