CAPÍTULO XI - PROCEDIMENTOS DE CUNHO DISCIPLINAR (arts. 153º a 181º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• CAPÍTULO XI - PROCEDIMENTOS DE CUNHO DISCIPLINAR (arts. 153º a 181º)
  • Seção I - Disposições Gerais (arts. 153º a 158º)
  • Seção II - Procedimento Preliminar (arts. 159º a 171º)
    • Subseção I - Tramitação do Procedimento Preliminar (arts. 162º a 168º)
    • Subseção II - Decisão em Procedimento Preliminar (arts. 169º a 171º)
  • Seção III - Procedimento Administrativo Preparatório (arts. 172º a 178º)
    • Subseção I - Termo de Compromisso (art. 178º)
  • Seção IV - Afastamento Preventivo (arts. 179º a 181º)