CAPÍTULO V - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE – EXTRAJUDICIAL (arts. 59 a 90) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

CAPÍTULO V - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE – EXTRAJUDICIAL

Art. 59. Na esfera extrajudicial são considerados procedimentos administrativos, sem prejuízo de outros:

Art. 59. (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

I – consulta;

I – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

II – comunicação de indisponibilidade de bens e localização de assento civil; e

II - requerimento ou comunicação de interesse geral, não alcançados por central de informações especializada; e (redação alterada por meio do Provimento n. 15, de 18 de fevereiro de 2020)

II – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)

III – procedimento disciplinar.

III – (redação revogada por meio do Provimento n. 38, de 30 de novembro de 2023)