Cadastramento - Conciliação e Mediação - Poder Judiciário de Santa Catarina
Cadastramento de conciliadores e mediadores judiciais e credenciamento de câmaras privadas
Como se Cadastrar Como Mediador, Conciliador ou Câmara Privada no TJSC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) abre oportunidades para profissionais interessados em contribuir para a resolução de conflitos por meio da mediação e conciliação. Se você é um profissional capacitado buscando fazer a diferença, aqui está como você pode se cadastrar para atuar como mediador, conciliador ou integrar uma câmara privada de conciliação e mediação.
O primeiro passo é enviar seu requerimento ao Coordenador da COJEPEMEC (os links para preenchimento dos formulários encontram-se abaixo). Seja você um conciliador, mediador ou parte de uma câmara privada, seu requerimento deve indicar a(s) comarca(s) de interesse e sua área de atuação profissional. Importante ressaltar que, para atuação, é necessário estar inscrito no Cadastro Nacional de Conciliadores e de Mediadores Judiciais, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Junto aos formulários, os interessados deverão anexar os seguintes documentos relacionados abaixo.
Para Mediadores
Requisitos
- Capacitação: Ser capacitado em mediação por entidade habilitada perante a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), com cursos que sigam o conteúdo programático fixado pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.
- Formação Acadêmica: Ser graduado há pelo menos dois anos em curso de ensino superior.
- Capacidade Civil: Estar em pleno gozo da capacidade civil.
- Integridade: Não sofrer de incapacidades que impossibilitem o exercício da função, não incidir em hipóteses de suspeição ou impedimento previstas na legislação processual civil, e não ter sofrido penalidade administrativa nem praticado ato desabonador em atividades públicas ou privadas.
Documentação Necessária
- Link do Currículo Lattes no site do CNPq.
- Certidões de distribuição cível e criminal das comarcas de residência e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
- Cópia da carteira de identidade.
- Cópia do CPF.
- Cópia de comprovante de endereço.
- Cópia do certificado de conclusão de curso superior.
- Cópia do certificado de capacitação em mediação.
- Indicação da expectativa de remuneração.
Para Conciliadores
Requisitos
- Capacitação: Ser capacitado em conciliação por entidade habilitada perante a ENFAM, com cursos alinhados ao conteúdo programático estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça.
- Formação Acadêmica: Ser graduando ou graduado em curso de ensino superior.
- Capacidade Civil: Estar em pleno gozo da capacidade civil.
- Integridade: Não estar sujeito a incapacidades que impeçam o exercício da função, evitar situações de suspeição ou impedimento conforme a legislação processual civil, e não ter registro de penalidades administrativas ou atos desabonadores em sua trajetória profissional.
Documentação Necessária
- Link do Currículo Lattes no site do CNPq.
- Certidões de distribuição cível e criminal das comarcas de residência e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
- Cópia da carteira de identidade.
- Cópia do CPF.
- Cópia de comprovante de endereço.
- Cópia do certificado de conclusão de curso superior (para graduados).
- Cópia do certificado de capacitação em conciliação.
Após o envio, seu requerimento será analisado. Se aprovado, seu nome será incluído no cadastro estadual.
Para cada opção é necessário preencher um novo formulário e anexar os documentos correspondentes.