1. Página inicial
  2. Código de Normas
  3. Extrajudicial
  4. LIVRO III - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (arts. 182º a 1.378º)
  5. TÍTULO I - NORMAS GERAIS (arts. 183º a 422º)
  6. CAPÍTULO IX - MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO (arts. 394º a 422º)
  7. Seção I - Serviços de mediação e conciliação extrajudicial: regime de atuação direta de notários e registradores e/ou escreventes (arts. 394º a 422º)

Seção I - Serviços de mediação e conciliação extrajudicial: regime de atuação direta de notários e registradores e/ou escreventes (arts. 394º a 422º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina