Seção II - Escrituras de Transmissões Imobiliárias (arts. 1.198º a 1.216º) - Código de Normas - Poder Judiciário de Santa Catarina

• Seção II - Escrituras de Transmissões Imobiliárias (arts. 1.198º a 1.216º)
  • Subseção I - Disposições Gerais (arts. 1.198º a 1.202º)
  • Subseção II - Escrituras Relativas a Imóveis Rurais (arts. 1.203º a 1.208º)
  • Subseção III - Escritura Pública de Doação (arts. 1.209º e 1.210º)
  • Subseção IV - Escritura Pública de Instituição, Cessão e Renúncia de Usufruto sobre Bens Imóveis (arts. 1.211º e 1.212º)
  • Subseção V - Escritura pública de cessão de direitos hereditários (arts. 1.213º a 1.214º)
  • Subseção VI - Escritura Pública de Venda de Bens do Espólio para Pagamento de Despesas do Inventário (arts. 1.215º)
  • Subseção VII - Escritura Pública de Permuta (arts. 1.216º)