Assistência Judiciária Gratuita - AJG
O que é

O Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC) visa operacionalizar o pagamento dos honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos nomeados em favor dos beneficiários da gratuidade da justiça, nos processos de competência da jurisdição estadual, de acordo com o disposto na Resolução CM n. 5/2019 do Conselho da Magistratura.

Os peritos, tradutores, intérpretes e advogados interessados em prestar serviços deverão efetuar o seu cadastro no sistema AJG/PJSC, no rol da categoria profissional respectiva, para viabilizar a nomeação judicial e a posterior remuneração dos serviços prestados. 

Os pagamentos serão realizados pelo próprio sistema AJG/PJSC, o qual possui as funcionalidades de, após a nomeação, incluir, alterar, cancelar, validar e visualizar as solicitações pela autoridade responsável, junto ao site da Corregedoria-Geral de Justiça, na área de Serviços Externos.

Legislação

Usuário Externo

Usuário Interno

Suporte ao usuário/sistema

Encaminhar e-mail para ajg.suporte@tjsc.jus.br.

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Perguntas frequentes

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