Jurisdição Delegada
O que é

A Justiça Federal, com a edição da Resolução CJF n. 305/2014, que disciplina o pagamento de honorários aos peritos da competência delegada, passa a efetuar o pagamento das despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada, em casos de assistência judiciária gratuita.  Assim, fica revogada a Resolução CJF n. 541/2007. As tabelas IV e V do anexo devem ser observadas, inclusive no que se refere à área de engenharia, que está inserida na tabela V.

Os advogados e peritos, interessados em prestar serviços ao Poder Judiciário Estadual nas ações de competência delegada, deverão estar devidamente cadastrados perante a Justiça Federal para possibilitar a remuneração dos serviços prestados.

Para a eventual nomeação (Dativos, Tradutores, Intérpretes e Peritos) é importante o prévio cadastro no Sistema da Justiça Federal, seção Assistência Judiciária.

Sobre o tema, por fim, destaca-se a Lei n. 13.876, publicada em 23 de setembro de 2019, a qual, dentre outras providências, "dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte". A forma pela qual será efetuado o pagamento de honorários periciais pelo Poder Executivo federal encontra-se prevista no art. 1º, dispositivo em vigência desde a data da publicação da Lei, nos termos do seu art. 5º, II.

Atenção: Caso o advogado/perito cadastrado junto à Justiça Federal não aparecer na relação para a nomeação da Comarca, solicitar que o mesmo se habilite para a Comarca.
Aviso: O comprovante do Imposto de Renda será encaminhado aos profissionais nomeados, por e-mail, para o endereço eletrônico indicado no cadastro no Sistema Competência Delegada, pela Justiça Federal. Todavia, se houver necessidade de nova remessa favor solicitar através do endereço cds@jfsc.gov.br mencionando o número do CPF, Nome e endereço eletrônico para envio ou pelo telefone (48) 3251.2636.

Como acessar

Orientação: foi elaborado um Roteiro Básico com as informações do Menu Ajuda do Sistema AJG, que está disponível na sitio da CGJ - Competência Delegada - Documentos e Orientações. Sistema AGJ - Competência Delegada

Usuários: Para a habilitação de magistrados, chefes de cartório e servidores, basta encaminhar email para o endereço cgj.sistemas@tjsc.jus.br, com assunto "Cadastro Competência Delegada", informando: Nome completo
Cargo
CPF
E-mail TJSC
Telefone com DDD
Comarca e vara de atuação

Cadastro de Peritos: Será realizado via sitio da Justiça Federal do Estado de Santa Catarina, Serviços Judiciais / AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Após a realização do cadastro no Sistema AJG, o profissional deverá validar o seu cadastro junto a umas das varas da Justiça Federal. Com o procedimento de validação do cadastro do profissional, o nome/cadastro estará disponível no Sistema AJG, para consulta e nomeações pelo Judiciário Catarinense.

Legislação
Mais informações

Corregedoria Geral da Justiça
E-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2748 e 3287-2744

Histórico de Avisos

01.03.2013 - NOVO SISTEMA DA JUSTIÇA FEDERAL - AJG

A habilitação de escrivães ou assessores da unidade jurisdicional será autorizada e requerida pelo magistrado da unidade, via correio eletrônico, para o e-mail da Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos: cgj.sistemas@tjsc.jus.br, com os seguintes dados:

Nome completo
Cargo
CPF
E-mail TJSC
Telefone com DDD
Comarca e vara de atuação

O novo Sistema comporta os seguintes perfis:
            2.1 - Atender profissionais; (visualização de cadastros, consultas etc.) 
            2.2 - Gerir nomeações e solicitações (realizar nomeações e solicitações);
            2.3 - Gerir usuários (Master CGJ-SC), e
            2.4 - Validar solicitações ( Master CGJ-SC).

A habilitação dos magistrados e servidores (Chefe de Cartório e Assessores) permitirá:
            2.5 - Atender profissionais 
            2.6 - Gerir Nomeações e Solicitações

O cadastro de profissionais (peritos) será realizado via sitio da Justiça Federal do Estado de Santa Catarina, via link -Guia de Serviços- - Assistência Judiciária - SISTEMA NOVO pelo próprio profissional. Após a realização do cadastro no Sistema AJG, o profissional deverá -validar- o seu cadastro junto a umas das varas da Justiça Federal. Com o procedimento de validação do cadastro do profissional,  o nome/cadastro estará disponível no Sistema AJG, para consulta e nomeações pelo Judiciário Catarinense.

Importante lembrar que o Sistema Assistência Judiciária Gratuita (AJG - JFSC) é um sistema auxiliar, e que a sua utilização deverá preceder ao Sistema SAJ-PG, com o respectivo lançamento de despacho/decisão nos autos.

13.02.2013 - AVISO

O novo sistema foi disponibilizado pela Justiça Federal, porém o cadastro de novas requisições ainda não está liberado.

A Justiça Federal ministrará treinamento aos servidores desta Corregedoria. As orientações serão repassadas, posteriormente, às comarcas do Estado.

Porém, orientamos que as comarcas solicitem aos peritos que já efetuem novo cadastramento no sistema da Justiça Federal, pois somente os peritos que estiverem cadastrados no novo sistema é que estarão habilitados a receberem os pagamentos. Infelizmente o antigo cadastro não tem efeito no novo sistema. Após o treinamento a CGJ repassará as informações.

19.12.2012 - COMUNICADO DA JUSTIÇA FEDERAL

A Justiça Federal informa que no dia 19/12 (hoje) o atual sistema de assistência judiciária gratuita não permitirá mais o cadastro de novas solicitações de pagamento/validações, pois será substituído por outro sistema do Conselho da Justiça Federal - CJF. Tal sistema já está em uso pelas Varas da Justiça Federal, sendo incluídas, a partir desta data, as cidades da competência delegada.

Informa, ainda, que por conta dessa substituição, os profissionais deverão acessar o novo sistema e providenciar a atualização de seus dados profissionais, incluindo os -novos- locais de atuação. Aqueles que ainda não tiverem cadastro no novo sistema deverão providenciá-lo, através do link http://www.jf.jus.br/aj/internet

Só a partir daí poderão ser cadastradas as novas nomeações/solicitações de pagamento.

Fonte: Comunicado Eletrônico CGJ n. 43

03.09.2012 - ACESSO AO SISTEMA ANTIGO

13.09.2012 - AVISO

Cadastros e alteração de dados cadastais de peritos estão suspensos.

Segundo informações da Jusitça Federal, o cadastro no sistema antigo relativo ao Sistema Competência Delegada também foi suspenso. Segundo informações colhidas no site da Justiça Federal do Estado de Santa Catarina, em data oportuna será informado sobre o recadastramento no novo sistema. Não há como cadastrar ou alterar dados nos cadastros até a implantação do novo sistema .

10.08.2012 - AVISO

A Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina, via Portaria n.º 994, de 08.08.2012, informa a indisponibilidade do link de cadastro de peritos e dativos, à zero hora do dia 11 de agosto de 2012, devido a atualização do Sistema, sem previsão para retorno da funcionalidade.

Os pagamentos e demais funcionalidades do Sistema Competência Delegada da Justiça Federal de Santa Catarina, por ocasião da atualização do Sistema, não serão afetados.