Pensão por morte - Servidor - Poder Judiciário de Santa Catarina

Pensão por morte

É o benefício previdenciário concedido aos dependentes do servidor efetivo, vinculado ao regime previdenciário próprio do Estado de Santa Catarina, que falecer em atividade ou após a aposentadoria.

Trata-se de prestação continuada, em substituição à remuneração que o segurado falecido recebia em vida.

É vedada a percepção cumulativa de pensão por morte concedida pelo regime próprio de previdência do Estado de Santa Catarina com mais de uma pensão previdenciária percebida no âmbito de regime de previdência pública, garantido o direito de opção.

Para quem já recebe aposentadoria, é importante a leitura das informações sobre acumulação de aposentadoria com pensão, em razão das mudanças trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019.

Requerimento de pensão por morte

O requerente deverá organizar previamente toda a documentação necessária, para a devida instrução do processo, e preencher o formulário eletrônico, identificando o tipo de pensão que deseja requerer em função de sua relação com o servidor falecido.

De acordo com a Lei Complementar n. 412/2008, podem ser dependentes:

• Cônjuge;
• Companheiro;
• Ex-cônjuge (que perceba pensão alimentícia);
• Ex-companheiro (que perceba pensão alimentícia);
• Enteado solteiro menor de 21 anos (que não perceba pensão alimentícia ou benefício de outro órgão previdenciário e que não possua bens e direitos aptos a lhe garantir o sustento e a educação);
• Enteado solteiro maior inválido (que não perceba pensão alimentícia ou benefício de outro órgão previdenciário e que não possua bens e direitos aptos a lhe garantir o sustento e a educação);
• Tutelado menor de 18 anos (que não perceba pensão alimentícia, rendas ou benefícios de outro órgão previdenciário);
• Pai/mãe (que viva sob a dependência econômica do segurado);
• Filho solteiro menor de 21 anos;
• Filho solteiro maior inválido (incapaz em caráter permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laboral e que viva sob a dependência econômica do segurado);
• Irmão solteiro menor de 21 anos;
• Irmão solteiro maior inválido (incapaz em caráter permanente para o exercício de toda e qualquer atividade laboral, e que viva sob a dependência econômica do segurado).

De posse dos documentos, o requerente deverá conferir validade, qualidade da cópia, resolução da imagem e reconhecimento de firma, quando necessário.

O e-mail cadastrado é muito importante para acompanhamento da tramitação do processo, portanto, certifique-se do regular funcionamento.

Após o preenchimento do formulário, será autuado um processo no Sistema SEI, para análise pelo setor responsável, que verificará se todos os documentos estão corretos. Se for necessária alguma correção ou documentos complementares, será solicitado ao requerente pelo e-mail cadastrado.

Na sequência, serão realizadas diligências para que as unidades competentes prestem informações, e, após a instrução, o processo será encaminhado para a Diretoria-Geral Administrativa, para decisão e assinatura do ato, que será disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico.

Plano SC Saúde

Após iniciar o processo de pensão por morte, o requerente deverá entrar em contato com o Centro de Atenção ao Segurado-CAS para solicitar o pedido de permanência (REATIVAÇÃO) no Plano SC Saúde até o deferimento da pensão, conforme Lei Complementar Estadual n. 591/2013.

Para mais informações, manter contato direto com o SC Saúde pelo telefone (48-3664-5000) ou pelo site do SC Saúde.

Formulário

Instituidor magistrado

• Requerimento de concessão de pensão por morte - instituidor magistrado
• Requerimento de revisão de valores de pensão por morte - instituidor magistrado
• Requerimento de valores pendentes de pensão por morte - instituidor magistrado

Instituidor servidor

• Requerimento de concessão de pensão por morte - instituidor servidor
• Requerimento de revisão de valores de pensão por morte - instituidor servidor
• Requerimento de valores pendentes de pensão por morte - instituidor servidor

Legislação

• Lei Complementar n. 412/2008
• Decreto Estadual n. 3337/2010
• Resolução IPREV n. 01/2022
• Resolução IPREV n. 02/2022
• Resolução IPREV n. 04/2022
• Instrução Normativa TC n. 11/2011
• Emenda Constitucional n. 103/2019, art. 24

Mais informações

Magistrados
Coordenadoria de Magistrados
E-mail: comagis.pensionistas@tjsc.jus.br
Telefone/Whatsapp: (48) 3287-2568