Aprendiz legal - Sistemas Prisional e Socioeducativo - Poder Judiciário de Santa Catarina

Aprendiz legal

Visando ao desenvolvimento de estratégias e ações para oportunizar a adolescentes e jovens (em cumprimento e após cumprimento de medida socioeducativa) a formação profissional como jovens aprendizes, foi celebrado, em dezembro de 2024, o Acordo de Cooperação n. 114/2024 entre o TJSC, o Ministério Público do Trabalho da 12ª Região, a Superintendência Regional do Trabalho de Santa Catarina, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social e o Centro de Integração Empresa Escola.

A finalidade do acordo é ampliar a contratação de adolescentes e jovens em cumprimento e após cumprimento de medida socioeducativa, na condição de aprendizes, por parte de empresas, conforme previsto na Lei n. 10.097/2000, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Decreto n. 9.579/2018, garantindo o desenvolvimento da formação profissional e a inclusão social.