Identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade - Sistemas Prisional e Socioeducativo - Poder Judiciário de Santa Catarina
Identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade
A identificação civil biométrica está prevista na Resolução CNJ n. 306, de 17 de dezembro de 2019, que “estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade”, e tem como objetivo possibilitar a identificação civil das pessoas privadas de liberdade para que possam ter acesso a todas às políticas públicas daí decorrentes.
A identificação civil biométrica, integrada na Ação Nacional de Identificação Civil do Conselho Nacional de Justiça, foi implementada no Estado de Santa Catarina em dois eixos, sendo: a implementação da política pública na porta de entrada do Judiciário, com o oferecimento do serviço de coleta civil biométrica para todos aqueles que, após a audiência de custódia, permaneçam privados de liberdade; e, na realização de parcerias com os órgãos gestores da administração penitenciária, buscando assegurar a realização da identificação civil biométrica dos privados de liberdade que já estão sistema prisional catarinense, que compreende, aproximadamente, 26 (vinte e seis) mil pessoas.
Assim, para viabilizar esta implementação o GMF/TJSC coordenou esforços juntamente com a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social - SEJURI e com o Fazendo Justiça, programa coordenado pelo CNJ em parceria com o PNUD. Como resultado da coordenação do GMF/TJSC nas ações neste projeto, a partir do dia 8 de julho de 2024 passou a ser obrigatório o oferecimento do serviço de coleta biométrica em todas as Comarcas que realizam audiências de custódia no Estado.
Outro resultado expressivo, o qual se deu em virtude da parceria entre o GMF/TJSC, a SEJURI e o Programa Fazendo Justiça, foi o início e a conclusão da identificação civil biométrica de 100% das pessoas privadas de liberdade no Estado de Santa Catarina em apenas 3 (três) meses.
Fonte: CNJ - outubro de 2024
Normativas e manuais
- Resolução CNJ n. 36/2019
- Manual de Identificação Civil e Coleta Biométrica
- Manual de instalação e configuração do software para coleta de biometrias - versão 12.0
- Manual de Identificação Civil e Coleta Biométrica nas Unidades Prisionais
Perguntas frequentes
O serviço deve ser oferecido, obrigatoriamente, em todos os casos em que, após a audiência de custódia, a pessoa permanecer privada de liberdade.
Sim. Caso a pessoa custodiada permaneça privada de liberdade após a audiência de custódia e recuse o atendimento, este será dispensado. Mas é necessário que o serviço seja sempre ofertado pelo Poder Judiciário catarinense.
Os pedidos de cadastro (login e senha) para utilização do balcão de cadastramento (software GBS BCC desktop) deverão ser encaminhadas para o e-mail suporte.Idcivil@cnj.jus.br, anexando a seguinte documentação:
- Planilha de solicitação de cadastro totalmente preenchida mantendo as informações na extensão .xls / formato Excel. Registra-se que não serão aceitas planilhas de cadastro de usuário em .pdf).
- Termo de compromisso e manutenção de sigilo com a primeira página preenchida, assinado e contendo as três páginas do arquivo; se de próprio punho é necessário que seja a mesma assinatura do documento de identificação enviado ou em forma de assinatura eletrônica. Registra-se que o TCMS deverá estar em .pdf contendo as 3 páginas em somente um arquivo. Ainda, não retirar a logo do TSE, somente preencher onde está indicado e no local de assinatura.
- Cópia legível de documento de identidade com foto que possua o número do CPF e assinatura. De preferência colorido. Será aceito arquivos em .pdf ou com extensão/formato de imagem (.png, .jpeg).
Para acessar o modelo da planilha e do termo de compromisso e manutenção de sigilo é possível solicitar ao GMF/TJSC, pelo gmf@tjsc.jus.br, ou diretamente ao suporte.idcivil@cnj.jus.br.
É possível acessar o treinamento fornecido pelo programa fazendo justiça, do Conselho Nacional de Justiça, por meio do link https://drive.google.com/file/d/1UGhH4MAvEuaYJGjVPsLK6BqC01DE_Y2R/view
Os manuais, especialmente o manual de identificação civil e coleta biométrica e o manual de instalação e configuração do software para coleta de biometrias, podem ser acessados diretamente na página do conselho nacional de justiça, por meio do link https://www.cnj.Jus.br/sistema-carcerario/fazendo-justica/publicacoes/.
Caso os equipamentos que foram disponibilizados para as comarcas estejam apresentando falhas de funcionamento, é possível realizar contato diretamente com a seção de gerenciamento e manutenção de equipamentos de TI - DSGA/DTI, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para atendimento.
Para suporte ao sistema é necessário realizar contato direto com o conselho nacional de justiça, pelo e-mail suporte.idcivil@cnj.jus.br.
O GMF/TJSC realizou parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social - SEJURI para que, nestes casos excepcionais, as unidades prisionais possam prestar o serviço de coleta biométrica até às 19h do dia subsequente ao ato judicial ou, em momento posterior a audiência de custódia, direcionem a pessoa privada de liberdade ao fórum da comarca para a prestação do serviço pelo Poder Judiciário.