Mutirão processual penal - Sistemas Prisional e Socioeducativo - Poder Judiciário de Santa Catarina

Mutirão processual penal

Desde sua criação, os projetos de mutirões têm sido uma resposta ativa às questões estruturais do sistema carcerário e tem como objetivo não apenas revisar processos, mas também contribuir para a superação das violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo STF em 2023 como um estado de coisas inconstitucional.

Coordenados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os mutirões são protagonizados pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais do país. No Tribunal de Justiça de Santa Catarina a ação é desenvolvida por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF/TJSC) e da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).

Em edições anteriores, mais de 400 mil processos foram analisados em todo o país, resultando em progressões de pena, liberdades provisórias e direitos a trabalho externo. A realização do mutirão não apenas reforça o compromisso do PJSC com a justiça penal célere e efetiva, mas também promove um ambiente judiciário que respalda os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, assegurando que o sistema penal esteja em conformidade com os mais elevados padrões constitucionais e jurídicos.