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Central de Penas e Medidas Alternativas - CPMAs - Sistemas Prisional e Socioeducativo - Poder Judiciário de Santa Catarina

Sistemas Prisional e Socioeducativo

Centrais de Penas e Medidas alternativas (CPMAs)

Por meio da Resolução CNJ n. 288/2019 foi definida a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. As alternativas penais são medidas aplicadas pelo sistema de justiça criminal como substituição à pena privativa de liberdade, impõem obrigações e restrições específicas, e visam a ressocialização do infrator e a redução da superlotação carcerária, contribuindo para um sistema de justiça mais justo e eficiente. A finalidade das alternativas penais envolvem:​

  • o desencarceramento: As alternativas penais contribuem para reduzir a superlotação das prisões, evitando que pessoas sejam encarceradas desnecessariamente.​
  • a ressocialização: Proporcionam ao infrator a oportunidade de cumprir sua pena de forma mais humanizada, com foco na reintegração social.​
  • a eficiência: Em muitos casos, as alternativas penais são mais eficazes na prevenção da reincidência do que a prisão.​
  • a justiça Restaurativa: Permitem a reparação do dano causado à vítima e à sociedade, promovendo a pacificação social.​

Ainda, nesta Resolução CNJ n. 288/2019 foram previstas as diretrizes para os serviços de acompanhamento das alternativas penais, os quais em Santa Catarina são realizados pelas Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs). A implantação destas centrais tem como finalidades principais: ​

  1. a contribuição para a reinserção social dos infratores; ​
  2. a redução da reincidência criminal ao oferecer alternativas ao encarceramento; e, ​
  3. a promoção dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana no contexto da execução penal. 

A implantação progressiva das CPMAs em Santa Catarina pela Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social (SEJURI) foi prevista por meio do Termo de Cooperação Técnica n. 64/2020, celebrado entre a atual Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social do Governo do Estado de Santa Catarina (SEJURI), o PJSC e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 

CPMAs em funcionamento

Atualmente há 11 CPMAs em funcionamento em Santa Catarina:

CPMA DE BLUMENAU

Rua Zenaide de Santos de Souza, n.º 363, Térreo - sl 23 Bairro da Velha - Blumenau. CEP: 89.036-201
Fone: (47) 3336-4964 / (47) 3321-9291
e-mail: cpmablumenau@pp.sc.gov.br

CPMA DE CHAPECÓ

Rua Augusta Muller Bohner, nº 300 D 2º Andar Passo Fortes - Chapecó. CEP: 89.805-900
Fone: (49) 3321-4171 / (49) 3322-2916
e-mail: cpmachapeco@pp.sc.gov.br

CPMA DE CRICIÚMA

Av. Santos Dumond, nº 01 - Térreo Milanese - Criciúma
CEP: 88.803-200
Fone: (48) 3403-5261 / 3438-3492
e-mail: cpmacriciuma@pp.sc.gov.br

CPMA DE FLORIANÓPOLIS

End. Rua Álvaro Millen da Silveira, nº 208 - térreo - Centro - Florianópolis - SC. CEP: 88020-901
Fone: (48) 3287-6604
e-mail: cpmafpolis@pp.sc.gov.br

CPMA DE ITAJAÍ

>Rua Uruguai, nº 222 - sl. 12 Térreo Centro - Itajaí. CEP: 88.302-901
Fone: (47) 3349-9956 / 3261-9408
e-mail: cpmaitajai@pp.sc.gov.br

CPMA DE JARAGUÁ DO SUL

Rua Guilherme Cristiano Wackerhagen,87, Sala 201 Bairro Vila Nova - Jaraguá do Sul - SC. CEP:89259-300
Fone: (47) 3130-8270 / 3130-8248 / 3130-8211
e-mail: cpmajaragua@pp.sc.gov.br

CPMA DE JOINVILLE

Rua Hermann August Lepper, nº 980 - sl. 12 C - Térreo Saguaçú-Joinville. CEP: 89.221-902
Fone: (47) 3130-8605 / 3432-4728 (Whatsapp)
e-mail: cpmajlle@pp.sc.gov.br

CPMA DE LAGES

Av. Belizário Ramos, 3650, Sala 271 Centro - Lages - SC CEP: 88502-100
Fone: (49) 3289-3509
e-mail: cpmalages@pp.sc.gov.br

CPMA DE LAGUNA

Rua Arcângelo Bianchini, 69, sala 101 Centro - Laguna. CEP: 88.790-000
Fone: (48) 3622-7333
e-mail: cpmalaguna@pp.sc.gov.br

CPMA DE PALHOÇA

Av. Hilza Terezinha Pagani,409, Sala 215 Loteamento Pagani - Palhoça - SC. CEP:88132-256
Fone: (48) 3287-5523/ 3287-5638 / 3287-5639
e-mail: cpmapalhoca@pp.sc.gov.br

CPMA DE SÃO JOSÉ

Rua Domingos André Zanini, nº 300 - Térreo Campinas - São José. CEP: 88.117-200
Fone: (48) 3287-5425 / 3357-2702
e-mail: cpmasj@pp.sc.gov.br

Legislação

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