Política antimanicomial do PJSC - Sistemas Prisional e Socioeducativo - Poder Judiciário de Santa Catarina

Ouvidos o Ministério Público e a defesa, a autoridade judicial, com apoio da equipe multidisciplinar, solicitará o manejo da crise por equipe qualificada. Havendo atendimento a pessoa custodiada (APEC) ou tendo o juízo nomeado previamente psicólogo, o primeiro manejo poderá ser feito por esses profissionais. Já se inexistirem profissionais ou se as tentativas de manejo da crise não tiverem tido sucesso, o paciente deverá ser encaminhado à rede pública de saúde, se necessário acionando o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Ao não ser possível realizar a custódia no prazo legal (Resolução CNJ n. 213/2015) pela necessidade de atendimento médico, o juízo, após manifestação do Ministério Público e da defesa, deverá considerar uma ou mais destas providências na decisão:

1. suspender a audiência de custódia;
2. registrar se há indicativos de tortura ou maus-tratos, tomando as providências legais cabíveis para apuração da responsabilidade;
3. avaliar sobre a legalidade da prisão em flagrante (CPP, art. 302);
4. examinar a necessidade ou não da decretação da prisão preventiva, bem com a concessão de medidas cautelares (CPP, arts. 310 e ss);
5. constar que será realizada a audiência de custódia tão logo finalizada a crise unicamente para verificar se houve tortura ou maus-tratos;
6. solicitar relatório médico e prontuário;
7. acionar a Equipe Estadual de Avaliação e Monitoramento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno mental em Conflito com a Lei (EAP), da Secretaria de Saúde Estadual; e
8. requerer imediatamente informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre a atual condição da pessoa e indicação de acompanhamento em saúde mais adequado, com descrição de eventual tratamento que esteja em curso, a serem prestadas em 48 horas.

Acerca do local destinado ao cumprimento da medida de segurança de internação, a Resolução CNJ n. 487/2023 indica os leitos de saúde mental de hospitais gerais (art. 13, § 1º). A dúvida repousa em eventual incompatibilidade com a exigência constitucional de preservação da incolumidade física e moral do jurisdicionado (art. 5º, XLIX), especialmente em contextos de manifesta periculosidade do agente, ausência de infraestrutura adequada nos hospitais das pequenas comarcas e risco à vítima ou à coletividade. O posicionamento do Conselho Nacional de Justiça, estabelecido na decisão proferida na Consulta n. 0002880-18.2025.2.00.0000 (Acórdão n. 6207413, de 15/09/2025), é pela compatibilidade da previsão com o texto constitucional, consignando que eventual dificuldade deve ser debatida localmente, com apoio do Ceimpa.

Conforme entendimento firmado na Consulta n. 0002880-18.2025.2.00.0000 (Acórdão n. 6207413, de 15/09/2025), pelo Conselho Nacional de Justiça, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal devem ser interpretados à luz da Lei n. 10.216/2001 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tendo em vista que são normas posteriores e especiais, e que a Convenção possui status de norma constitucional, consoante artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal.

Conforme definido pela Resolução CNJ n. 487/2023, trata-se de “equipe multidisciplinar que acompanha o tratamento durante todas as fases do procedimento criminal com o objetivo de apoiar ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS) e para viabilizar o acesso à Rede de Atenção Psicossocial (Raps)”. A Portaria GM/MS n. 4.876/2024, do Ministério da Saúde, define entre as competências da EAP contribuir para o processo de desinstitucionalização de pessoas que cumprem medida de segurança ou com transtorno mental em conflito com a lei e acompanhar a execução da medida terapêutica, atuando como conector entre os órgãos de justiça e as equipes de saúde. 

No eproc, a EAP/SC pode ser intimada via Unidade Externa. No SEEU, poderá ser intimada via Entidade de Remessa “SERVIÇO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS TERAPÊUTICAS APLICÁVEIS À PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL EM CONFLITO COM A LEI - EAP”. 

Conforme definido na Portaria n. 08/2023 da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, a Polícia Científica do Estado de Santa Catarina é a instituição responsável pelos exames de sanidade mental, cessação de periculosidade, dependência toxicológica e superveniência de transtorno mental. 

A partir da celebração do Convênio n. 91/2025, as solicitações de exames de sanidade mental, cessação de periculosidade, dependência toxicológica e superveniência de sanidade mental à Polícia Científica do Estado de Santa Catarina (PCI/SC) devem ser cadastradas em formulário próprio disponível em: Formulário - Solicitação de Exame Psiquiátrico.

Em caso de eventual dúvida acerca do fluxo operacional, consulte o Fluxo de Trabalho Polícia Científica - Exames Psiquiatricos.

Conforme os termos da Circular n. 546/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça, pode-se designar peritos externos aos quadros da Polícia Científica pelo Sistema AJG. Já as solicitações já agendadas pela Polícia Científica nos processos com réu presos ou internados que aguardam exame e produção do laudo poderão ser feitas também por peritos ad hoc, desde que o agendamento seja para um prazo superior a 3 meses da data do pedido. A medida se estende a processos em que o réu se encontra solto quando a perícia designada pela Polícia Científica tenha prazo superior a 3 meses. As designações de peritos externos  deverão ser prontamente comunicadas à Polícia Científica para que sejam removidas da fila de agendamentos, e ao GMF, para acompanhamento.

Não. O Convênio n. 91/2025, que tem por objeto estabelecer as responsabilidades institucionais e as condições técnicas e operacionais para a implementação, de forma articulada e cooperativa entre os convenentes, de fluxo integrado de solicitação, agendamento, realização e monitoramento de exames psiquiátricos no âmbito da justiça criminal do Estado de Santa Catarina, é aplicável apenas aos exames de sanidade mental, cessação de periculosidade, superveniência de transtorno mental e dependência toxicológica.

Durante o período de transição previsto no Convênio n. 91/2025, é necessário o cadastramento das solicitações anteriormente encaminhadas à PCI/SC, inclusive aquelas que já possuem data de agendamento. Não é necessário o cadastramento de solicitações que já tenham sido atendidas pela PCI/SC, com laudo devidamente juntado aos autos, tampouco daquelas relativas à processos nos quais já tenha sido determinada a nomeação de perito ad hoc.

A nomeação de perito ad hoc é medida excepcional e transitória, ante a reverência do trabalho desempenhado pela Polícia Científica e pelas próprias limitações orçamentárias inerentes a utilização do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC) para nomeação e remuneração de peritos ad hoc.

Entende-se recomendável que as solicitações já agendadas pela Polícia Científica, que estão aguardando a realização do exame e a produção do laudo, devem ser mantidas, com exceção daquelas cujo agendamento seja para um prazo superior a 3 (três) meses da data do pedido.

Nesse ponto, é válido destacar a importância do trabalho realizado pela Polícia Científica e a qualificação do seu corpo técnico, o que reflete na boa qualidade do trabalho que é apresentado junto ao processo, impactando positivamente na prestação jurisdicional.

E mais, a medida de designação de profissionais ad hoc é de cunho temporário, de tal sorte que não é aconselhável que cesse a demanda junto à Polícia Científica, que, por sua vez, por sua missão institucional e relevância técnica, possui a obrigação de atender integralmente as requisições do Poder Judiciário.

Não. As ferramentas previstas no Convênio n. 91/2025 são destinadas exclusivamente ao momento de solicitação de agendamento para os exames psiquiátricos. Demais movimentações processuais necessárias, como formulação de quesitos, juntada do laudo pericial e intimações às partes e a terceiros devem ser realizadas nos sistemas eletrônicos de tramitação processual.

Consoante previsto na cláusula quinta, § 2º, do Convênio n. 91/2025, é obrigatória a juntada do comprovante de preenchimento do formulário aos autos pelas unidades judiciárias. Considerando o caráter sigiloso da informação, orienta-se que o comprovante seja juntado com sigilo médio, de modo a ser acessível aos servidores da unidade em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos.