Escritório social - Sistemas Prisional e Socioeducativo - Poder Judiciário de Santa Catarina

Escritório social​

Os Escritórios Sociais são equipamentos públicos fomentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que têm como objetivo proporcionar acolhimento e serviços especializados às pessoas egressas do sistema prisional e aos seus familiares, promovendo suporte qualificado para a reintegração social e o exercício pleno da liberdade civil. Para sua implementação e funcionamento, o CNJ aposta na articulação entre Judiciário e Executivo. ​

​Ainda, por meio da implementação dos Escritórios Sociais, busca-se a fiscalização e a efetivação da implementação das cotas legais de contratação de pessoas presas e egressas do sistema prisional em serviços contratados por órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e pelo Poder Judiciário, conforme Orientação Técnica Conjunta n. 1 do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público do Trabalho, de 19 de julho de 2021. ​

Nesse contexto, em 2024, o GMF/TJSC iniciou o projeto de instalação de 6 (seis) Escritórios Sociais, ainda está em execução e tem como plano de ação principal a articulação com o Poder Executivo para garantir a instalação dos Escritórios Sociais em Santa Catarina. Já foram encaminhadas duas manifestações de interesse formais ao DMF/CNJ, firmadas com a Prefeitura Municipal de Blumenau e com a Prefeitura Municipal de Chapecó. 

Mais informações

• Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional​
• Caderno de Gestão dos Escritórios Sociais I: Guia para Aplicação da Metodologia de Mobilização de Pessoas Pré-Egressas​
• Caderno de Gestão dos Escritórios Sociais II: Metodologia para Singularização do Atendimento a Pessoas em Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional​
• Caderno de Gestão dos Escritórios Sociais III: Manual de Gestão e Funcionamento dos Escritórios Sociais​
• Síntese de Evidências - Enfrentando o Estigma Contra Pessoas Egressas do Sistema Prisional e Suas Famílias​
• Começar de Novo e Escritório Social: Estratégia de Convergência