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Central de Regulação de Vagas - Sistemas Prisional e Socioeducativo - Poder Judiciário de Santa Catarina

Sistemas Prisional e Socioeducativo

Central de Regulação de Vagas

A Central de Regulação de Vagas está prevista como um dos eixos do Plano Pena Justa, traçado pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 347, que reconheceu a falência estrutural de políticas públicas voltadas para a população encarcerada.

Nesse cenário, a Central insere-se no Eixo 1 do Plano, que discute o Controle de Entrada e das Vagas do Sistema Prisional, delineado a partir dos problemas da superlotação carcerária e do uso excessivo da pena privativa de liberdade.

Santa Catarina instalou sua Central de Regulação de Vagas a partir da Resolução Conjunta Interinstitucional n. 01/2026, a qual elenca ferramentas e ações para gestão adequada das vagas prisionais e combate à superlotação.