Campanha Pai Legal

A CAMPANHA PAI LEGAL tem o objetivo de promover meios para que crianças e adolescentes, ou seus representantes legais, busquem o reconhecimento de paternidade, e com isso alcançar a redução do número de crianças sem paternidade reconhecida no país.

A Resolução Conjunta n. 05/2011-GP/CGJ instituiu a CAMPANHA PAI LEGAL, tendo em vista as determinações contidas no Provimento CNJ n. 12, que trata das averiguações oficiosas de paternidade (Lei 8.560/92) e determina que a Corregedoria-Geral da Justiça encaminhe os dados do censo escolar (Educacenso 2009) ao Juiz competente para os procedimentos previstos nos artigos 1º, IV e 2º, ambos da Lei n. 8.560/1992.

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Ações e resultados