Campanha Pai Legal - Corregedoria-Geral da Justiça - Poder Judiciário de Santa Catarina
Campanha Pai Legal
O que é
A CAMPANHA PAI LEGAL tem o objetivo de promover meios para que crianças e adolescentes, ou seus representantes legais, busquem o reconhecimento de paternidade, e com isso alcançar a redução do número de crianças sem paternidade reconhecida no país.
A Resolução Conjunta n. 05/2011-GP/CGJ instituiu a CAMPANHA PAI LEGAL, tendo em vista as determinações contidas no Provimento CNJ n. 12, que trata das averiguações oficiosas de paternidade (Lei 8.560/92) e determina que a Corregedoria-Geral da Justiça encaminhe os dados do censo escolar (Educacenso 2009) ao Juiz competente para os procedimentos previstos nos artigos 1º, IV e 2º, ambos da Lei n. 8.560/1992.
Documentos
Documentos Internos
- Orientação CGJ n. 37 - Procedimentos para o Provimento CNJ n. 12 - Campanha "Pai Legal"
- Relatório de crianças sem registro de pai encaminhado pelo CNJ
- Planilha de distribuição de cartazes - Entidade Municipio Comarca
- Relação de Escrivanias de Paz e Registros Civis em SC
- Roteiro Distribuição de Material
- Perguntas Frequentes
Legislação
Dúvidas Frequentes ao público externo
Material de Campanha
- Comercial do Projeto Paternidade Responsável
- Cartaz Campanha Pai Legal - Mães
- Cartaz Campanha Pai Legal- Pais
- Folder Campanha Pai_Legal
- Vídeo de Sensibilização 29/6/2011
- Vídeo de Sensibilização 30/6/2011 - Parte 1
- Vídeo de Sensibilização 30/6/2011 - Parte 2
Capacitação
- 15/7/2011 - Vídeo - Procedimentos
- 15/7/2011 - Apresentação - Procedimentos
- Aspectos da natureza processual da Lei n. 8560 - Dr. Silvio Orsatto
- Trabalho Interdisciplinar na Campanha Pai Legal - Flavia Novaes
- Paternidade Responsável - Justiça vai à Escola - Rita
- Visão Principiológica da Paternidade Responsável - CPIJ - IRP
Ações e resultados
Nó: svmlx-liferay-07:8080
